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Um guia da política fiscal do PSD

Na semana passada, procurei explicar nesta coluna do ECO o quadro macroeconómico e orçamental apresentado pelo PSD, um trabalho coordenado pelo Álvaro Almeida e eu próprio. Ficou para o artigo desta semana a explicação das medidas apresentadas no âmbito da política fiscal.

Há, no entanto, ainda alguns equívocos sobre o quadro macroeconómico e orçamental que durante esta semana vamos esclarecer. Mas é importante salientar já vários aspetos.
O primeiro tem a ver com a despesa corrente primária (DCP). No programa do PSD não há uma redução da DCP em termos nominais. O que existe é uma redução em termos de peso da DCP no PIB (ou seja, em percentagem do PIB, a DCP passa de 37.1% em 2019 para 34.6% em 2023). Mas em termos nominais, a DCP passa de 74,2 mil M€ em 2019 para 84,4 mil M€ em 2023. Ou seja, a DCP aumenta em termos nominais cerca de 7,2 mil M€.

Perguntarão, mas isso chega? Bom, se olharmos para o cenário de políticas invariantes do Conselho de Finanças Públicas (CFP) — que serviu de base ao exercício do PSD de construção do seu quadro macroeconómico e orçamental) –, temos que a DCP, no cenário do Conselho, passa dos 74,2 mil M€ em 2019 para 84,2 mil M€. Ou seja, no cenário do PSD, a DCP é superior ao cenário do CFP em quase 300 M€ em 2023. Se o CFP prevê, sem medidas adicionais de gestão e controlo da despesa pública, ter uma DCP em 2023 de 84,2 mil M€, como é que o cenário do PSD com mais 300 M€ em 2023 não é exequível?

Quando comparamos o cenário do CFP com o do PSD nas rubricas da CFP para 2023, vemos que nas despesas com pessoal o CFP estima um valor de 23,6 mil M€ e o PSD estima um valor de 24,4 mil M€ (mais 800 M€). Já nas prestações sociais o CFP estima para 2023 uma despesa de 41,5 mil M€ e o PSD estima uma despesa de 42,2 mil M€ (mais 700 M€).

Quanto aos consumos intermédios, o Conselho estima 12,2 mil M€ de despesa em 2023, enquanto o cenário do PSD aponta para uma despesa de 11,8 mil M€. A diferença resulta de o cenário do CFP não acomodar a redução da despesa com as PPPs. Descontado o efeito da redução dos pagamentos das PPP rodoviárias previsto no OE2019, os Consumos Intermédios crescem à taxa média de 2% ao ano, acima da taxa de inflação (em torno dos 1,5%).

Portanto, desenganem-se aqueles que pondo notícias nos jornais acham que o cenário do PSD não contou com aumentos para a função pública ou com o aumento de despesas com pensões. Nessas duas rubricas (bem como noutras, conforme referi a semana passada, tais como o deflator do PIB, a taxa de juro média da divida pública e a variação da procura externa), usámos as previsões do CFP.

Refira-se também que do lado da receita fiscal, apesar dos cortes de impostos, existe um crescimento da receita por via do crescimento económico. Também aqui fomos bastante conservadores.

Para a receita de IRS usámos o crescimento das remunerações (valor do CFP). Para o IRC usámos o valor do crescimento do PIB (como faz o CFP, mas aqui com o valor do crescimento do cenário do PSD). No IVA usámos o valor do crescimento do consumo privado (como faz o CFP) com uma elasticidade de 1,1 (manifestamente abaixo da elasticidade do IVA nos últimos anos – em que a receita do imposto tem crescido a 6%-7% ao ano, bastante acima do crescimento do consumo privado, muito por via de medidas como o Saf-T, implementado em 2014).

Mas sobre as medidas de política fiscal, o objetivo do PSD é uma redução da carga fiscal em 1,5 pontos percentuais (pp) dp do PIB ao longo da próxima legislatura. Isso será feito em três fases:

Primeiro, logo em 2020, uma redução do IVA da eletricidade e gás de 23% para 6%. Esta medida entrará em vigor a 1 de janeiro de 2020, com efeitos imediatos na fatura energética de todos os consumidores finais. Isso significará um desagravamento dos custos energéticos (uma redução do preço em 14%), que será muito importante para as famílias com menores rendimentos.

Também em 2020 eliminaremos o adicional do IMI e baixaremos a taxa mínima de IMI. A descida do adicional do IMI terá efeitos em 2021. A descida da taxa mínima irá permitir às autarquias que tenham neste momento muita receita (por via do imobiliário e turismo), se assim o entenderem, reduzir a carga fiscal sobre a habitação.

Segundo, ainda em 2020, baixaremos a taxa de IRC em 2 pp, de 21% para 19% (o efeito na receita fiscal será em 2021, por via da autoliquidação do imposto e dos pagamentos por conta) e baixaremos mais 2 pp em 2021, de 19% para 17% (com o efeito na receita em 2022). Também em sede de IRC temos várias medidas para o investimento e as exportações. Medidas como reforçar o crédito fiscal de investimento, o regime de retenção e reinvestimento dos lucros retidos, o aumento do reporte de prejuízos, a revisão dos programas de preços de transferência, a aposta na fiscalidade multilateral com os PALOPS e Brasil, a reformulação da tributação, com a sua redução, das PME´s, entre outras medidas.

Ainda focados nas empresas, temos também mexidas no IVA: em sede de Conselho Europeu requerer a autorização para aumentar o limite do IVA de caixa para dois milhões € de volume de negócios anual; aumentar o limite do IVA trimestral para um volume de negócios de 1 M€/ano; aumentar o prazo para o pagamento do IVA mensal e trimestral; melhorar o mecanismo de reembolsos do IVA.

Terceiro, ao longo da legislatura, em função do crescimento da economia, iremos a partir de 2021, procurar reduzir a carga fiscal em sede de IRS, até um montante máximo de 1,2 mil M€ em 2023.

Quais são os objetivos do PSD com estas medidas fiscais? Qualquer sistema fiscal tem três objetivos:

1. Arrecadar receita;
2. Desenvolvimento económico;
3. Redistribuição

Ora, o programa na área fiscal do PSD olha para estes três objetivos.

Primeiro, a redução de carga fiscal não compromete o equilíbrio das contas públicas. Não só o saldo nominal apresenta para os próximos quatro anos um superavit em torno de 0,5% PIB, como o saldo estrutural é positivo em torno de 0,2% (recorde-se que a regra Europeia impõe um saldo estrutural de zero).

Mais uma vez, reforço o ponto central da mensagem do PSD. Quer o Governo, no Programa de Estabilidade, quer o PSD, no seu quadro macro e orçamental, preveem um crescimento nominal do PIB. O Governo em torno de 3,5% e o PSD em torno de 4%. O Doutor Centeno já veio dizer que no programa eleitoral do PS o crescimento será revisto em alta, pelo que os cenários de crescimento económico não serão substancialmente diferentes (apenas a forma de lá chegar).

A questão é como cada um quer usar a margem orçamental dada por este crescimento nominal:
O Governo quer gastar em despesa corrente primária, o PSD quer sobretudo reduzir impostos e recuperar a infraestrutura pública.

O segundo objetivo da política fiscal prende-se com o desenvolvimento económico. E é aqui que está o ponto mais relevante deste programa. Apostar na competitividade das empresas e da economia nacional. Além das medidas não fiscais que irão ser apresentadas ao longo deste mês, temos um conjunto de medidas em sede de IRC, focadas na atração de investimento e no crescimento das exportações. Não apenas a redução da taxa, mas também as medidas atrás descritas, bem como em sede de IVA, medidas para melhorar a tesouraria das empresas.
Dir-me-ão, mas descer a taxa de IRC é assim tão importante?

Neste momento, Portugal apresenta a 3ª taxa marginal de IRC mais elevada da Europa. A taxa marginal de IRC em Portugal é de 31,5%, resultante de 21% (taxa IRC), mais 9% (derrama estadual) mais 1,5% (derrama municipal).

Não defendemos uma descida da taxa de IRC para 10% ou 12,5%. Isso não traria benefícios marginais superiores ao custo da perda de receita associada a essa descida. O que defendemos é que Portugal deve estar algures no meio da taxa de IRC dos países Europeus. Não estar na posição atual de ser a 3ª taxa mais alta, mas também não há vantagens em estar do outro lado do gráfico que apresento abaixo (a fonte dos dados é o ‘taxation trends’ de 2019 da Comissão Europeia).

Nesse gráfico, é visível como Portugal hoje se posiciona e como ficará se baixarmos quatro pontos percentuais (pp) na taxa de IRC. Hoje estamos em 3º lugar. Com menos quatro pp, estaremos algures no “meio” dos nossos concorrentes. Deixamos de ter essa carga negativa de uma taxa de IRC demasiado alta. Mesmo assim, ainda acima de Espanha (25%) e acima da média Europeia e da zona Euro (em torno dos 22%).

É importante salientar que nos inquéritos aos investidores, os pontos negativos de Portugal tendem a ser a morosidade da Justiça, a burocracia e os custos de contexto, a falta de mão-de-obra qualificada (em alguns setores) e a fiscalidade. Dentro da fiscalidade, normalmente os pontos mais negativos eram a instabilidade fiscal, a morosidade dos processos junto do Fisco e dos tribunais e os custos de cumprimento das obrigações declarativas. Mas a partir de 2008-2009, com a subida da taxa de IRC, as taxas de imposto passaram a figurar com bastante relevância nos pontos mais negativos do sistema fiscal Português para os investidores.

Adicionalmente, diga-se que nos últimos quatro anos nada foi feito para captar investimento direto estrangeiro em setores transacionáveis. Mas mais grave, ao levar para o poder o Bloco e o PCP, o primeiro-ministro e o PS legitimaram todo o discurso da extrema-esquerda de ódio ao privado, de ódio à iniciativa privada e ao lucro, à criação de riqueza e de emprego por via das empresas.

Diga-se que uma parte do PS, hoje “bloquizado” na sua fação “Pedro Nuno Santos”, é ideologicamente igual ao Bloco. Pelo que uma repetição de geringonça apenas trará mais carga negativa sobre o investimento privado. Uma geringonça 2.0 será ainda mais hostil às empresas, com naturais reflexos no crescimento económico.

Em terceiro lugar, a redistribuição. Aqui entendemos que o IVA da eletricidade terá um impacto significativo nas pessoas e famílias com menores rendimentos. A energia é um bem essencial e representa para essas famílias uma parte significativa do seu orçamento. Ao reduzir o preço em 14%, estamos a permitir que mais facilmente as pessoas de menores rendimentos aquecerem as suas casas no inverno.

Naturalmente há questões ambientais que devem continuar a ser objeto de políticas públicas, nomeadamente ao nível da eficiência energética. Mas essas medidas demoram tempo a ser implementadas e muitas vezes chegam às pessoas de menor rendimento muito depois.

Por outro lado, a nossa aposta é que as medidas de IRC atrás descritas potenciem o crescimento do investimento e das exportações, trazendo assim um maior crescimento económico.
Dessa forma, a nossa abordagem é muito flexível. Mas também transparente e sincera para com os Portugueses. Se a nossa política económica resultar e houver mais crescimento, haverá uma redução do IRS.

Essa redução do IRS estará concentrada em três vetores:

1. Primeiro, um desagravamento dos escalões intermédios (entre o 2º e o 5º), focado nas pessoas cujos rendimentos andam entre mil e 3 mil € (embora o facto do imposto ser progressivo significa algum impacto marginal nos escalões superiores).
2. Segundo, um reforço das deduções à coleta de despesas de educação e saúde, respondendo assim a uma necessidade de apoiar as famílias, dado o aumento do custo deste tipo de despesas.
3. Terceiro, apoiar a poupança, gerando incentivos fiscais a mecanismos de poupança e reduzindo as taxas liberatórias sobre os rendimentos derivados da poupança das famílias.
   Em síntese, o programa fiscal do PSD aposta em primeiro lugar na competitividade da economia e das empresas, gerando mais investimento e mais exportações. Esse maior crescimento económico será sobretudo devolvido às pessoas e às famílias, via redução do IRS (juntamente com um pouco mais de investimento público, por forma a recuperar a infraestrutura pública, hoje muito degradada em setores como a saúde e os transportes).