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A Comissão de Inquérito aos compromissos assumidos pelo Governo na contratação da equipa do Dr. António Domingues para a CGD, infelizmente sem surpresa, é alvo de um objetivo silenciamento mediático ao que de relevante nela ocorre, atitude hoje tão comum a tudo o que ponha em causa as verdades alternativas que o atual poder político alimenta e a comunicação social subservientemente favorece.
E, no entanto, os seus trabalhos têm sido reveladores.
António Domingues afirmou, sem rodeios, que desde o primeiro momento do convite que lhe foi dirigido enunciou a necessidade de afastamento da obrigação legal de declaração pública do património dos membros do seu Conselho de Administração como condição essencial.
Mais afirmou que indicou ao Governo um escritório de advogados da sua inteira confiança para construir as alterações legais necessárias para alcançar esse objetivo, e que a fórmula encontrada se consubstanciou na alteração ao Estatuto do Gestor Público, prestimosamente aprovada pelo Governo.
Que esse foi um pressuposto por ele assegurado, e garantido, os membros da equipa que convidou, pressuposto tão essencial que quando o Governo o desdisse, deixando-o a falar sozinho, ele e a maioria da sua equipa em resultado disso se demitiram.
Ficamos conversados quanto à patranha inventada de “erros de perceção mútua”.
O depoimento do Governador do Banco de Portugal foi igualmente revelador.
Cito três aspetos de relevância política óbvia para desmontar a verdade alternativa circulada:
- O Plano de reestruturação/recapitalização da CGD elaborado pelo Dr. António Domingues, enquanto ainda se mantinha vice-presidente de um banco privado concorrente, teve de beneficiar do acesso a informação interna da carteira de ativos e créditos da CGD a que só os acionistas podem aceder;
- O Banco de Portugal entende que não havia qualquer insuficiente reconhecimento de imparidades que determinasse uma urgente necessidade de recapitalização; que nunca qualquer ameaça de resolução (fantasma agitado pelo Governo para justificar as opções mais gravosas para os contribuintes) foi alguma vez sequer abordada no Conselho de Governadores do BCE, a autoridade máxima; e, mais relevante de tudo, que a dimensão do elevadíssimo valor da recapitalização reclamada foi resultado de uma alteração do critério de avaliação das imparidades, de uma lógica normal, até aí utilizada, de “ongoing concern” (continuidade), para uma lógica de liquidação, alteração da exclusiva responsabilidade da Administração da Caixa e do seu acionista, o Governo, assim carregando nos encargos para nós todos, contribuintes;
- A auditoria especial à gestão que está a ser realizada pela Ernst and Young nada tem de independente como reivindicado pela Assembleia da República, sendo o respetivo caderno de encargos da exclusiva responsabilidade da Administração da Caixa e do acionista, sem intervenção do Banco de Portugal.
Pouco ou nada disto tem merecido a devida divulgação pelos media ou desassossegado a mansidão (quem os viu e quem os vê!) com que o PCP e o BE escrutinam o que se passou no banco público.
Não dá jeito.
Aos cortesãos é inconveniente denunciar que o rei vai nu.
Luís Marques Guedes
Coordenador do Grupo Parlamentar do PSD à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues
