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“O Estado não pode cruzar os braços e deixar de contribuir para a salvaguarda da integridade no desporto”, afirmou Emídio Guerreiro em conferência de imprensa, esta sexta-feira, no Parlamento, na sequência da apresentação de um projeto de lei do PSD que propõe alterações em cinco diplomas.
Para o PSD, é importante fazer mudanças em diplomas centrais. “No desporto, com a pressão crescente que existe com as apostas desportivas, começa a ser uma exigência dos próprios adeptos e da sociedade que haja transparência que não existe atualmente inexistente relativamente à detenção de capital e participações cruzadas ou não cruzadas”, afirmou Luís Marques Guedes.
É necessária “a criação de ferramentas jurídicas para uma eficaz investigação e eficiente perseguição criminal aos comportamentos desviantes”. Contudo, o PSD considera necessário “o reforço dos deveres de transparência” e o “investimento em programas de defesa da integridade das competições” (ver caixa abaixo).
Propostas do PSD para o desporto
- “Obrigação legal de comunicação à federação respetiva e ao Instituto do Desporto, no início de cada época desportiva, de uma relação completa dos titulares, individuais ou coletivos, de participações qualificadas no capital social de cada sociedade desportiva, e que essa relação seja objeto de acesso e consulta pública.”
- “Clarificação da proibição legal de detenção de participações no capital social de mais do que uma sociedade desportiva participante numa mesma competição.”
- “Publicitação dos relatórios dos árbitros, bem como dos atos e fundamentos para a sua classificação”.
- “No plano das obrigações de investimento em programas de defesa da integridade das competições, consagra-se a obrigação de cada federação desportiva aprovar, e pôr em execução, um programa próprio com esse objetivo, aprovação que passa a ser condição necessária para a atribuição de quaisquer apoios a conceder pelo Estado através de contratos programa desportivos.”
