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Regras anti-abuso, programa e-factura, controlo de bens com facturas e recrutamento de centenas de inspetores no Fisco são os exemplos na luta à fuga e fraude.
Regras anti-abuso no planeamento fiscal, programa e-factura, aumentos dos prazos de caducidade, cruzamento de informação, controlo eletrónico de bens em circulação, agravamento de penas por crimes fiscais, reforço de equipas de inspeção estão entre as medidas para combater a fuga e evasão fiscal que o governo liderado por Pedro Passos Coelho assumiu como prioridade da política fiscal, nos planos estratégicos para os triénios de 2012 -2014 e 2015-2017.
O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais para 2012 e 2014 foi considerado eficaz. Promoveu maior equidade fiscal no esforço coletivo de consolidação orçamental, através da adoção de cerca de 100 medidas nos âmbitos criminal, legislativo e operacional. O governo assinalou três áreas importantes (“enquadramento legal”, “reforço operacional e processual” e “reforma da faturação”), permitindo assim à Autoridade Tributária (AT) ter mecanismos de cruzamento de informação. Esta reforma acabou por superar as expetativas na receita fiscal e tendo registado uma grande adesão por parte da sociedade.
Enquadramento legal
No que se refere ao “enquadramento legal” foram tomadas medidas como: flexibilização de regras de utilização da cláusula geral anti-abuso; extensão dos prazos de caducidade e dos prazos de prescrição para rendimentos não-declarados obtidos em países e territórios sujeitos a regime fiscal privilegiado; agravamento do quadro penal existente para as infrações tributárias, com aumento das molduras penais dos crimes fiscais mais graves; agravamento das coimas em contraordenações fiscais e contagem de juros de mora até ao pagamento da dívida fiscal.
Reforço operacional e processual
Quanto ao “reforço operacional e processual”, destaque para: reforço do número de efetivos das equipas de inspeção tributária; criação da Direção de Serviços de Gestão de Risco; aumento do controlo do cumprimento das obrigações de retenção na fonte em sede de IRS, com ênfase na troca de informações entre Autoridade Tributária (AT) e Segurança Social; obrigatoriedade de utilização de programas de facturação certificados; fortalecimento de mecanismos de troca de informação entre Estados (neste caso Suíça, Luxemburgo, Hong Kong ou Singapura) no âmbito da fraude de elevada complexidade.
Reforma da faturação
A “reforma da faturação” entrou em vigor em janeiro de 2013 com o objetivo de combater a economia paralela, assim como a subfaturação, através de iniciativas como: obrigatoriedade de fatura em todos os setores; comunicação eletrónica à AT de dados de faturas emitidas; desenvolvimento de incentivo fiscal em sede de IRS; controlo eletrónico de bens em circulação, uma ferramenta que cruza a existência de bens em transporte com as respectivas facturas e que ajudou a minorar índice de evasão fiscal.
Triénio 2015-2017
O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para 2015-2017 surge na sequência do trabalho desenvolvido no triénio anterior, marcando assim a “abertura de uma nova era no combate à economia paralela e à evasão fiscais e aduaneiras”. Este plano incidia sobre o “papel da cidadania” (em que o cidadão deveria assumir como missão sua o combate à evasão e à fraude) e a “antecipação da intervenção da administração fiscal”.
Para o efeito foram apresentadas 40 medidas que, tendo como ponto de partida o cruzamento de informação, se organizavam em cinco domínios, nomeadamente: controlo da obrigação de emissão e comunicação de faturas; controlo das obrigações em sede do IVA; controlo das obrigações de entrega de retenções na fonte e medidas de controlo transversais.
PSD recomendou aumento do controlo
Em maio de 2016, o PSD apresentou um projeto de resolução através do qual recomendava iniciativas legislativas de aumento do controlo de transações financeiras entre a União Europeia e paraísos fiscais e a troca de informações. “Não queremos impedir a circulação de capitais, o que queremos é que ela seja feita no pleno respeito pelo cumprimento das obrigações fiscais nos Estados-membros”, disse então Maria Luís Albuquerque. A vice-presidente e deputada social-democrata manifestou ainda que a troca de informação entre países da União Europeia é importante para “seguir o rasto do dinheiro para verificar a sua origem e proveniência e [verificar] se está a cumprir com as disposições legais”.
Governo está comprometido com o combate?
O PSD questionou o atual Governo se está “verdadeiramente comprometido com o combate à fraude e à evasão fiscais”. As medidas até hoje anunciadas pelo Executivo parecem insuficientes, considerando sobretudo a posição sempre assumida pelos partidos que o sustentam no Parlamento.
