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O ministro das Finanças deve prestar esclarecimentos após anúncio da retirada da lista negra de paraísos fiscais como o Uruguai, Jersey e Ilha de Man. O PSD entregou um requerimento para a audição de Mário Centeno, no Parlamento, com caráter de urgência. “A retirada de territórios da lista tem como consequência, entre outras, que as transferências para esses destinos deixam de ser comunicadas”, pelos bancos, “à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). No caso em apreço, entre 2009 e 2015, mais de 4.800 transferências tiveram como destino as três jurisdições excluídas pelo Governo, num valor acumulado superior a 1.800 milhões de euros”, refere o requerimento apresentado pelo PSD.
Para António Leitão Amaro, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, “subsiste uma contradição grave, uma decisão politicamente e financeiramente impactante, à revelia dos serviços e, tão ou mais grave do que tudo, uma decisão que retira três territórios que, nos últimos seis anos, significaram 1.800 milhões de euros em transferências sem cumprir os critérios da lei”.
Esta não é a primeira vez que os social-democratas pedem explicações a Mário Centeno sobre este assunto. Em 23 de fevereiro, o PSD dirigiu uma pergunta sobre o compromisso do Governo no combate à fraude e evasão fiscais que, até à data, ainda não obteve resposta.
Ministro das Finanças e secretário de Estado apanhados em contradição
No requerimento, entregue pelo PSD, existe referência à “grave contradição entre as afirmações do senhor Ministro na COFMA – que se comprometeu a enviar o parecer da AT sobre o cumprimento de cada um dos critérios para retirada da lista de paraísos fiscais e a resposta da AT sobre cada critério para cada território – e as do Senhor Secretário de Estado no Parlamento Europeu – que referiu não existir um parecer”.
António Leitão Amaro diz, ainda, haver “graves dúvidas sobre a legalidade da portaria” através da qual foram retirados os territórios da lista. Em causa está o não cumprimento de todos os critérios legais e, de acordo com o social-democrata, do “requisito mais importante, aquele que respeita à existência e um regime fiscal claramente mais favorável”.
O PSD acusa o ministro das Finanças de, em maio, ter omitido um dos quatro critérios que permitem a retirada da lista de paraísos fiscais, nomeadamente aquele que se refere à “inexistência de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60 % da taxa de imposto prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC”. Os deputados justificam que “tal omissão levanta graves dúvidas sobre o cumprimento deste requisito constante da Lei Geral Tributária – precisamente o requisito mais importante, aquele que respeita à existência de um regime fiscal claramente mais favorável – logo, lançando graves dúvidas sobre a legalidade da Portaria”.
