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“Tenho de reconhecer que tenho encontrado mais boa vontade do atual governo do que dos dois governos socialistas anteriores”. Confissão de António Costa, durante o Governo de Pedro Passos Coelho e enquanto presidente da Câmara de Lisboa. Costa referia-se ao impulso descentralizador na anterior legislatura, numa perspetiva reformista, para alcançar maior coesão social, económica. Tudo isto foi interrompido.
Mas, o Parlamento debateu hoje quatro iniciativas legislativas do PSD que visam a descentralização de competências para os municípios, entidades intermunicipais e freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar.
Berta Cabral, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, lembrou o impulso descentralizador do governo de Pedro Passos Coelho, com avanços que foram, aliás, reconhecidos pelo atual primeiro-ministro, quando exercia funções de presidente da maior autarquia do país.
PSD Propõe: comissão sobre descentralização
Porque os “autarcas têm de conhecer qual o quadro legal e quais as competências que vão exercer”, o PSD propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar Eventual para, em 90 dias, tratar o processo da descentralização de competências nos municípios, nas freguesias e nas entidades intermunicipais.
A ideia é, em três meses, concluir o trabalho na especialidade da lei, de modo “a entrar em vigor depois das eleições deste ano”.
Reforço de competências – para estar próximo das pessoas
O trabalho feito pelo anterior governo, quanto à descentralização de um conjunto de competências relevantes para as autarquias locais tem de ser retomado a todo o universo autárquico.
Na educação e saúde, o PSD defende um aumento de competências das autarquias em matérias de infraestruturas (equipamentos, incluindo a construção, a requalificação, a manutenção, a conservação, a segurança, a vigilância e a aquisição e gestão de equipamentos, mobiliário e economato das escolas) e o recrutamento, gestão, formação e avaliação do desempenho do pessoal não docente.
No plano social, o PSD pretende reforçar a Rede Local de Intervenção Social (RLIS) com Entidades do Setor Social e Solidário. O objectivo é conseguir maior eficácia na intervenção junto das pessoas por parte dos municípios, freguesias e serviços locais da segurança social.
Assim, pretende-se transferir para os municípios o atendimento e acompanhamento de apoio social e o atendimento informativo ou apoio prestacional, sem afetar a contratualização, cooperação, acompanhamento e fiscalização ao nível da ação social que continuam a ser acompanhadas e fiscalizadas pelo Instituto de Segurança Social.
Na saúde, o PSD pretende o reforço nos cuidados de saúde primários na gestão das infraestruturas dos agrupamentos de centros de saúde, na aquisição e gestão de equipamentos, mobiliário, economato e no recrutamento, gestão e formação dos assistentes técnicos e assistentes operacionais.
Quanto à gestão florestal e da orla costeira visa-se uma participação mais direta no âmbito dos instrumentos de gestão territorial e de gestão de equipamentos.
“Descentralizar não é chutar competências incómodas”
Emília Santos, deputada do PSD, criticou a proposta do executivo em querer transferir para os municípios a responsabilidade da avaliação dos imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Descentralizar competências é um acto de inteligência do Estado. Descentralizar não é chutar competências que são incómodas”, referiu a deputada.
Emília Santos reitera que o compromisso de responsabilidade do PSD é para com as comunidades locais. “O PSD tem legitimidade como património para erguer a bandeira da descentralização. É o país e os portugueses que pedem ao Estado que tenha presente as suas funções”, declarou a deputada.
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) recusou, numa decisão unânime, a proposta do Governo para que sejam as câmaras a assumir a responsabilidade de avaliar as casas.
“Não contem que passaremos cheques em branco ao Governo”, afirmou a deputada.
