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Há cerca de ano e meio a ditar os rumos do País, o primeiro-ministro parece ter assumido a política da não resposta ou da meia verdade. Prefere atacar a oposição em vez de responder a perguntas que, além de diretas, se tornaram frequentes.
O contrato de venda do Novo Banco, estabelecido com o fundo norte-americano Lone Star, veio confirmá-lo como o primeiro-ministro que se congratula com resultados e soluções aquém dos interesses dos portugueses. Há, ainda, as contradições que emanam do seu discurso desde que, em 2014, se começou a desenhar a possibilidade de vir a assumir a liderança do Partido Socialista.
Agosto de 2014: se capital resulta de empréstimo do Estado, contribuintes pagam
Em entrevista à Visão, em 7 de agosto de 2014, António Costa considerava, sobre a solução encontrada pelo Governo no caso do Banco Espírito Santo (BES), que “se o capital resultou, essencialmente, de um empréstimo do Estado, para já, são os contribuintes que estão a suportar o investimento.”
Perguntava à data o atual primeiro-ministro: “quem paga os juros e quem tem de pagar o empréstimo?”. Para depois responder: “O Estado, logo, os contribuintes. Ou seja, ao contrário do que dizem Banco de Portugal e Governo, para já, são sobretudo os contribuintes quem está a suportar a solução. Acresce que o Fundo de Resolução consolida no setor público administrativo. Por isso, este investimento conta como despesa para efeitos do défice.
Quase dois anos depois destas declarações, António Costa – já primeiro-ministro – defende que a venda do Novo Banco não trará custos para os contribuintes. Em debate quinzenal, de 22 de fevereiro de 2017, António Costa diz ao Parlamento: “O Estado, em caso algum, perderá 3.900 milhões de euros ou qualquer parcela dos 3.900 milhões de euros”. E acrescenta: “os 3.900 milhões são um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução e que será suportado pelo sistema financeiro”.
Agora, António Costa já reconhece que o Fundo de Resolução diz respeito aos bancos, que são os seus contribuintes. Não são os portugueses quem sustenta o Fundo de Resolução. O primeiro-ministro recua agora na narrativa que alimentou ao longo de quase dois anos e reconhece que, conforme o governo de Pedro Passos Coelho sempre explicou, a resolução do BES não trouxe custos aos portugueses.
Também em agosto de 2014, António Costa afirmava que não se tratava da “solução mágica que nos apresentaram”, pelo que defendia que “o Governo tem de explicar como evita estes «riscos»”. Agora que o contrato de venda foi assinado, há muitas questões por responder por parte do Executivo que lidera.
Se o exigiu, é chegado o momento de António Costa responder às perguntas dos social-democratas. O negócio em que a Lone Star passa a deter 75% do capital social do Novo Banco e o Fundo de Resolução os restantes 25% deve corresponder, então, à “solução mágica” do atual Governo.
Agosto de 2014: “não podemos é criar a ilusão junto das pessoas que é uma solução sem dor”
António Costa tem garantido que os contribuintes não serão chamados a pagar por um negócio em que, afinal, o Estado ganhou zero. Contudo, ao prolongar em 30 anos a possibilidade de a banca devolver os 3.900 milhões de euros de capital emprestado ao Fundo de Resolução, António Costa promove um perdão de juros e capital aos bancos, a prejuízo dos contribuintes.
O primeiro-ministro parece ter-se esquecido de, em 10 de agosto de 2014, ter afirmado que “não podemos é criar a ilusão junto das pessoas que é uma solução sem dor”. Referia-se à resolução do BES que, como referido, constatou já este ano que afinal não pesou no bolso das pessoas. Mas, hoje, quando chefia o atual governo, tem vindo a esforçar-se por instalar essa ilusão.
Na sequência de uma visita à Serra do Marão em julho de 2015, destacou: “desde o primeiro momento que tenho chamado a atenção de que foi uma precipitação o Governo e o Banco de Portugal terem garantido, à partida, que não haveria custos para os contribuintes”? As garantias estão a ser dadas, agora, por si.
Um mau negócio para o Estado
Em setembro de 2015, António Costa acusou o anterior executivo de ter “a expectativa que nos ia enganar com uma venda à pressa, dizia que era preciso vender rápido para não desvalorizar e para estabilizar o sistema financeiro”. Uma ideia que não podia estar mais distante da realidade. Como o próprio líder do atual governo já reafirmou, é o Banco de Portugal que toma a decisão da venda da instituição e não qualquer governo. Assim, o governo anterior teria qualquer intenção de “enganar com uma venda à pressa”. Inclusivamente, a primeira tentativa de vender o Novo Banco não foi concretizada por falta de propostas competitivas. Nesse sentido, durante o mandato do governo anterior, adiou-se a operação.
Agora, optou-se, contudo, por uma má solução, acrescentando ao mau negócio, a possibilidade de o Fundo de Resolução injetar capital na ordem dos 3.890 milhões de euros até 2025. A acontecer, o dinheiro será emprestado pelo Estado e reembolsável só a partir de 2046, (após devolução do dinheiro utilizado em 2014 com a resolução do então BES).
Maio de 2016: solução “menos custosa” para o contribuinte
Em entrevista à SIC, em maio de 2016, o primeiro-ministro reforçava que a solução encontrada para o Novo Banco deveria ter “um único critério: [encontrar a solução] menos custosa para o contribuinte”.
Foram, afinal, três os critérios que nortearam a decisão e foi o próprio primeiro-ministro quem os enumerou em debate quinzenal, no dia 22 de fevereiro: “só devia haver alienação a quem assegurasse continuidade duradoura do banco, que ele não seja desmantelado e se mantenha ao serviço da economia e, em particular, das PME. Em segundo lugar, que não haja garantias do Estado. Em terceiro lugar, a solução que menor impacto negativo tenha na estabilização do conjunto do sistema financeiro”).
António Costa defendeu, em maio do ano passado, que, “se houver uma boa oferta que seja compatível com aquilo que é a melhor defesa possível dos contribuintes, o banco deve ser vendido”.
Ganho zero é sinónimo de “boa oferta”? Uma venda parcial, e com garantias, é “boa”? Não o é, o que contraria afirmações do primeiro-ministro: “decidiremos a solução que for a melhor proteja os interesses dos contribuintes, os melhores interesses da economia nacional e estabilidade do conjunto do sistema financeiro”.
Abril de 2017: solução para o malparado reforçada um ano depois
Esta terça-feira, em entrevista à Rádio Renascença, António Costa dizia que “não vivemos na Alice no País das Maravilhas, mas o sistema financeiro estava há um ano numa situação dramática”. O primeiro-ministro esquece que os destinos do País já eram liderados por si há alguns meses. Afirmou esta terça-feira que “é preciso encontrar um bom mecanismo para o crédito malparado”, depois de em 10 de abril de 2016 ter defendido a mesma solução em entrevista a Diário de Notícias e à TSF: “acho que era útil ao país encontrar um veículo de resolução do crédito malparado”.
Um ano e meio de governo e o primeiro-ministro continua a tecer os mesmos objetivos para a tão afamada solução para o malparado. Mais um sinal do imobilismo de António Costa no que ao sistema financeiro diz respeito e que acresce ao ano de avanços e recuos na gestão da Caixa Geral de Depósitos, como foi 2016.
