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INTERVENÇÃO
Deputado Luís Montenegro
Orçamento do Estado 2015
25 de Novembro de 2014
«Senhora Presidente
Senhor Primeiro-Ministro
Senhores membros do Governo
Senhoras e senhores Deputados
Tivemos a oportunidade, neste debate orçamental, de avaliar
os resultados e os objetivos que já alcançámos nestes três anos de legislatura.
Tivemos também oportunidade de avaliar as projeções e os desafios que se
colocam a Portugal no âmbito do Orçamento do Estado para 2015.
Mas no final deste debate coloca-se ao país uma pergunta
simples, singela, mas cheia de conteúdo político: Portugal está ou não a ser
mais bem governado hoje do que foi pelos governos anteriores do Partido
Socialista?
O Governo, esta maioria, o Primeiro-ministro Pedro Passos
Coelho e a sua equipa estão ou não a tratar com maior competência, com mais
rigor do interesse das pessoas, do interesse da comunidade, do futuro de
Portugal, do que fizeram os Governos do Partido Socialista, do anterior
Primeiro-ministro e das suas equipas?
A questão é única e exclusivamente política. Temos ou não
temos um Governo melhor para a sociedade portuguesa do que os governos
anteriores do Partido Socialista? E a questão é tanto mais relevante quando
hoje o Partido Socialista apresenta ao país os mesmos protagonistas, as mesmas
políticas que orientaram a sua governação anterior. A resposta a esta pergunta
todos sabemos que é subjetiva. Cabe a cada português construir essa resposta.
E claro que um deputado da maioria como eu é parte
interessada nesta discussão, mas Srs.ª e Srs. Deputados proponho-vos um
exercício: vamos objetivar a resposta a esta pergunta à luz de dez critérios
possíveis.
O país tem ou não tem um governo melhor do que os governos
do Partido Socialista?
O primeiro critério é o da autonomia da decisão.
Entre um governo que conduz o país à ajuda externa, que
chama a Troika e outro governo que cumpre o que o anterior negociou, que cumpre
prazos e objetivos, que sai da ajuda externa, qual é o que governa melhor? Uns,
os socialistas, trouxeram o condicionamento, outros, esta maioria, trouxeram a
autonomia.
Mas este debate tem até as suas ironias. Acabámos de ouvir o
líder parlamentar do Partido Socialista e perante as projeções que constam
deste Orçamento do Estado, perante a posição que sobre essas projeções tomaram,
por exemplo, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, diz o
Partido Socialista: “Ouçam o FMI e ouçam a Comissão Europeia, ouçam a Troika! A
Troika tem mais razão do que o Governo de Portugal!”. De facto é a suprema
ironia, o Partido Socialista não consegue ter discurso político sem a Troika, o
Partido Socialista já o disse aqui que é austeridadodependente, mas é também o
mais troikista dos partidos políticos em Portugal.
Segundo critério: o critério do défice.
Em 2010 tínhamos um défice de 11,2% do produto, 18 mil
milhões de euros. O mais alto desde o 25 de Abril. Em 2015 vamos ter 2,7% do
produto, 5 mil milhões de euros, o mais baixo desde o 25 de Abril.
E mais, se não fossem os quase 8 mil milhões de euros que
temos de pagar de juros por aquilo que gastámos antes do exercício orçamental
de 2015, nós já tínhamos um excedente orçamental. O país é mais bem governado
com défices altos ou com défices baixos? E tem mais futuro com défices altos ou
com défices baixos?
Terceiro critério: a dívida pública, a sua transparência e a
sua sustentabilidade.
Em 2010, sem os 78 mil milhões de euros dos empréstimos da
Troika, disseram-nos que a dívida era 96% do produto. Mas afinal havia outra,
outra dívida escondida que não estava nessa projeção. Hoje, contas feitas
àquilo que teve de entrar dentro do perímetro da dívida, essa dívida em 2010
era de 125% do produto, que é quase aquilo que é hoje. No governo anterior
havia uma trajetória a subir, hoje há uma trajetória a descer. O governo
anterior, no mercado, pagava juros de 7%, 8%, 9% e 10%, hoje mesmo estamos a
pagar abaixo de 3%.
A dívida é hoje mais transparente, mas a dívida é hoje
também mais sustentável pelo esforço que o país tem feito. E por isso também
aqui, na criação e na gestão da dívida, pergunta-se: o país está mais bem
governado com este governo ou com os governos anteriores do Partido Socialista?
Quarto critério: o critério do desemprego.
De 2005 a 2011 o desemprego subiu sempre em Portugal expeto
em 2008 quando desceu 0,3%. Com crescimento económico, com a nossa economia a
crescer, com injeção de investimento público, o desemprego subiu de 2005 a
2011. É verdade que também subiu na primeira parte desta legislatura fruto do
esforço de ajustamento que tivemos de empreender, mas a grande verdade é que há
vinte meses consecutivos o desemprego está a baixar em Portugal. Qual é o
governo que mais serve a política de emprego em Portugal? É um governo que
durante sete anos viu sempre o desemprego a crescer apesar da economia até ter
estado a registar alguma capacidade de resposta ou um governo que -
ultrapassadas as dificuldades - deu condições para que tenhamos uma descida
gradual, ainda que lenta, dos níveis de desemprego que ainda são altos, mas que
é consistente há vinte meses a esta parte?
O quinto critério é o da competitividade da economia.
Hoje temos um crescimento sólido da economia e temos um
crescimento superior em 2014 e 2015 à média da Zona Euro. Subimos quinze
posições no ranking da competitividade, evitámos a espiral recessiva,
produzimos várias reformas estruturais no mercado laboral, na justiça, na
atratividade fiscal. Que mau sinal de Portugal o facto do Partido Socialista
ter rompido o acordo da descida do IRS! Que mau sinal para a economia, para os
agentes económicos e para os trabalhadores! Que mau sinal o Partido Socialista
dá de não cumprir a sua palavra sem ter razão nenhuma para isso!
Mas tivemos mais! Tivemos outra diplomacia económica,
tivemos uma aposta grande na inovação e uma aposta grande nas exportações e na
internacionalização da nossa economia.
Qual é o melhor modelo para sermos competitivos na economia, é
assentarmos o crescimento no endividamento? No investimento público sem regras?
No despesismo? Ou assentarmos o crescimento na recuperação da confiança das
pessoas, dos investidores sem endividamento, no aumento das exportações e no
aumento do investimento privado?
Sexto critério: política de rendimentos.
Vivemos tempos difíceis no ajustamento, de perda de
rendimento, de contribuições extraordinárias e de solidariedade, mas uns
criaram condições para que houvesse em Portugal perda de rendimento, outros
estão a criar condições para que haja em Portugal a recuperação de rendimentos.
O Partido Socialista congelou o salário mínimo nacional,
este governo atualizou-o.
O Partido Socialista reduziu as retribuições na
administração pública, este governo vai começar a repor essa diminuição em
2015.
O Partido Socialista criou a contribuição extraordinária de
solidariedade, este Orçamento de Estado não tem essa contribuição a não ser
para as pensões de elevado valor.
O Partido Socialista congelou as pensões mínimas sociais e
rurais, este governo atualizou sempre acima da taxa da inflação.
O Partido Socialista acabou com deduções fiscais e acabou
também com o quarto e o quinto escalões do abono de família. Este governo
aumenta a deduções fiscais e apoia as despesas das famílias.
E mais, este governo resiste ao eleitoralismo. Já em 2009,
em plena crise, o Partido Socialista aumentava salários e descia impostos para
vencer eleições, este governo não vai por esse caminho porque é mais
responsável. Não está a pensar nas eleições, mas está a criar condições para
que no futuro possamos de facto ter menos impostos e mais rendimentos em
Portugal.
Sétimo critério: justiça e equidade social.
Com este governo o preço dos medicamentos baixou e baixou à
custa das margens das farmacêuticas e das farmácias. Com este governo aqueles
que têm mais altos rendimentos têm contribuições extraordinárias de
solidariedade. No IRS para rendimentos acima de 80 mil euros, para rendimentos
acima de 250 mil euros.
No IRC, para empresas que embora beneficiem da redução de
IRC, se tiverem lucros e atividades muito rentáveis pagam mais imposto se
tiverem mais de 1 milhão e meio de euros de lucro, se tiverem mais de 7,5
milhões de euros de lucro, ou se tiverem mais de 35 milhões de euros de lucro.
Aqueles que podem mais estão de facto a contribuir mais para
o equilíbrio orçamental.
Foi este governo que introduziu novas e mais benéficas
tarifas sociais na eletricidade e nos transportes públicos e foi este governo
que implementou e continua a implementar o programa de emergência social e o
apoio à economia social.
E foi este governo e esta maioria que introduziram a
cláusula de salvaguarda no IMI. Sim, foi este governo e esta maioria que
introduziram nos três anos anteriores a cláusula de salvaguarda no IMI e que a
mantêm para aqueles agregados familiares com rendimentos até ao primeiro
escalão de IRS. E que isentam de pagamento de IMI as famílias que são de facto
mais vulneráveis.
Mais 50 mil famílias a juntar às 300 mil que não pagam IMI.
E foi esta maioria que neste debate de especialidade apresentou também a
proposta e viabilizou que na habitação própria permanente as famílias com mais
filhos possam pagar, por decisão das autarquias, menos IMI. E é este governo
que está a reformar o IRS atendendo à constituição do agregado familiar. Não
fazemos aquilo que os outros fizeram, como disse há pouco, com o abono de
família.
E Srs.ª e Srs. Deputados, é verdade que muitas vezes há
políticos e partidos políticos que enchem a boca com a sensibilidade social,
mas em matéria de sensibilidade social há que distinguir aqueles que falam
daqueles que a praticam, daqueles que executam em cada medida, em cada ação, em
cada orientação.
E Srs.ª e Srs. Deputados, a grande verdade é que também aqui
nós podemos fazer uma avaliação em matéria de justiça social.
Apesar de todas as dificuldades, apesar de todos os
constrangimentos, este país está mais bem governado com este sentido de
equidade ou com aquele que tinham os governos do Partido Socialista?
Oitavo critério, investimento seletivo, produtivo, gerador
de emprego sustentado.
O PS foi relapso no QREN: em cinco anos executou apenas 30%
do programa, o PS alavancou a economia no despesismo, na dívida, nas PPP’s, nos
TGV’s. Este governo está a reduzir a burocracia, apoia as empresas e está a
dirigir os fundos para o apoio à criação de emprego. O que é melhor para
Portugal: o crescimento ilusório e efémero do Partido Socialista ou um
crescimento talvez lento, talvez moderado, mas consistente e duradouro que é
aquele que estamos a projetar com esta maioria e com este governo?
Nono critério: voz na Europa.
Este governo não tem candidatos a Hollande, não tem! Aliás,
Hollande em Portugal só na oposição e em particular no Partido Socialista. Eu
diria mesmo que Hollande em português significa António, seja António José
Seguro, seja António Costa.
Nós somos mais humildes, somos mais discretos, somos mais
eficazes.
Ter voz na Europa não é só falar, nada disso! No Partido
Socialista é que há quem entenda que basta falar e os nossos parceiros europeus
ficam logo a tremelicar das pernas. Não é assim, Srs. Deputados! Ter voz é ser
ouvido, que é uma coisa completamente diferente, Srs.ª e Srs. Deputados. E para
ser ouvido é preciso ter credibilidade.
Acham que o Sr. Primeiro-ministro Pedro Passos Coelho,
quando liderou o grupo da coesão para termos acesso a fundos estruturais nos
próximos anos, teve vencimento de causa por ter voz forte ou por ter razão e
credibilidade para aquilo que estava a propor?
Quando o Primeiro-ministro Pedro Passos Coelho colaborou no
desenho final da União Bancária, dando igual oportunidade de financiamento às
nossas empresas como há no resto da Europa, acham que ele teve razão por falar
mais alto ou porque tinha credibilidade?
Tinha trabalho feito, tinha cumprido as principais
obrigações que impendiam sobre o Estado português e com isso ganhou de facto
autoridade para poder vencer essa disputa política.
Mais recentemente, quando foram definidas novas metas de
eficiência energética, de diversificação de fontes de energia e quando se
assegurou as interligações que tanto irão beneficiar a Península Ibérica
relativamente ao centro da Europa, acham que foi a voz mais forte, a voz mais alta
que preponderou ou a voz da razão, da credibilidade, do acerto da opção para o
futuro de Portugal, para o futuro da Península Ibérica e para o futuro da
Europa?
Finalmente, Srs.ª e Srs. Deputados, décimo critério, visão
de futuro, reformismo, solidariedade intergeracional.
Agenda para a reforma do Estado: o PS não está disponível!
Agenda para a natalidade: o PS não está disponível!
Agenda para uma nova fiscalidade: o PS não está disponível!
Uma nova política de coesão territorial: o PS não está
disponível!
A re-industrialização do país: o PS não acrescenta nada!
Os compromissos orçamentais e os tetos máximos de despesa
pública: o PS não dá para esse peditório!
A reforma estrutural da Segurança Social: o PS não está
disponível.
Quem está a olhar para o futuro e quem está a olhar para o
passado, Srs. e Srs.ª Deputadas?
Eu termino, Sr.ª Presidente.
Srs.ª e Srs. Deputados: foram dez critérios objetivos de
análise.
Os portugueses farão o seu juízo, farão a sua avaliação. Eu
sou daqueles que acredita, não menospreza, a inteligência e a sabedoria do povo
português.
Este debate pode concluir-se de facto desta forma:
há uma maioria e um governo a olhar para o futuro,
há uma oposição e um Partido Socialista a olhar para o
passado.
Mas há uma conclusão que a avaliação dos portugueses, estou
convicto, vai formular: a de que Portugal está de facto em boas mãos».
