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INTERVENÇÃO DO
DEPUTADO MARCO ANTÓNIO COSTA
A.R., 9 de fevereiro de 2016
O Governo, ao arrepio do comportamento do crescimento que previa para a economia portuguesa e só para poder manter os acordos políticos que estabeleceu à esquerda, entendeu aumentar, política e partidariamente, o Salário Mínimo Nacional, apresentando-o na Concertação Social como um facto consumado.
Perante tal facto consumado, os parceiros sociais acreditaram que o Governo honraria a palavra de lhes conceder, em troca, uma redução da TSU como forma de subsidiar as empresas que haviam contratado trabalhadores com base numa política de baixos salários.
Tal medida não mereceu aprovação dos seus aliados políticos e, naturalmente, também recolheu a nossa reprovação, que aqui reafirmamos.
Em substituição, o Governo apresentou a redução do Pagamento Especial por Conta como medida substitutiva e compensatória das empresas que contratam a baixos salários.
No que está escrito neste acordo de concertação social e adenda, constata-se uma ação casuística sem relevância estratégica para as empresas e para a economia.
O PS sabe que estamos onde nos colocou, apesar de termos vencido as eleições.
Estamos na Oposição e na oposição nos oporemos ao que é errado.
Mas também na Oposição apresentaremos as propostas e as iniciativas que possam ser estruturais para Portugal.
É nesse quadro que entendemos ser da maior importância centrar a nossa atenção na tomada de medidas que possam contribuir decisivamente para aumentar o investimento e a competitividade da nossa economia.
Esta reflexão é tão mais importante quando, no quadro internacional, constatamos a preparação de medidas por parte da nova administração americana que, a nível fiscal, seguramente provocarão um forte efeito captador no plano internacional dos capitais disponíveis para investimento, conjugadas com medidas protecionistas que constituirão, no seu conjunto, um desafio significativo para as nossas empresas e para a competitividade da nossa economia.
É por isso determinante retomar o debate do tema da reforma fiscal do IRC.
Em 2014, o governo PSD/CDS-PP colocou em prática uma reforma do IRC que permitiu estabelecer as bases de uma política fiscal de médio prazo. Esta foi uma reforma estrutural que contou com o apoio do PS, e que gerou uma expectativa positiva de estabilidade fiscal nos investidores, indispensável a um bom planeamento do investimento e à sustentabilidade do emprego a criar.
Os resultados foram evidentes: o investimento aumentou, com a Formação Bruta de Capital Fixo a crescer 2,3% em 2014, e 4,5% em 2015, provocando naturalmente a recuperação do emprego.
É verdade que este Governo, mal assumiu funções, rasgou o Acordo celebrado entre PSD/CDS e PS para a Reforma do IRC, isto apesar das provas dadas por tal reforma. Tal decisão comprometeu a confiança de empresas e investidores.
Em 2016, a economia ficou aquém do esperado porque naturalmente o investimento caiu de 2015 para 2016.
O pacto fiscal de 2013 deu claras provas de sucesso em matérias de investimento, crescimento e emprego.
Este Governo, por revanchismo, decidiu condená-lo à morte, colocando um ponto final no último grande consenso político alcançado em Portugal.
Recorde-se que, na sequência do Acordo em Dezembro de 2013, o investimento registou um crescimento significativo e, com isso, produziu um efeito positivo no comportamento do emprego.
Este é o Governo que previu para 2016 um crescimento da economia que, afinal, não atingiu.
Este é o Governo que dizia querer atrair e fomentar o investimento, mas deu uma machadada na última grande reforma fiscal consensualizada entre PSD, PS e CDS em Portugal, que era determinante para garantir o objetivo a que se propunha.
Os resultados estão à vista.
Esta semana, foi conhecido o relatório da OCDE que veio sublinhar que Portugal tem um grave problema de investimento. Não precisávamos deste relatório para dizer isto, mas reforça aquilo que todos sabemos. Que depois de uma recuperação em 2014 e 2015, assistimos a uma queda expressiva em 2016.
Pior do que isso: diz o relatório da OCDE que as reformas conduzidas pelo anterior governo aumentaram a atratividade do investimento direto estrangeiro em Portugal e que as reversões que o atual governo tem empreendido comprometem esse resultado e afastam o investimento estrangeiro!
O investimento é essencial para a economia portuguesa. Sabemos disso e o governo também sabe. Por isso, apresentou-se aos portugueses com uma plataforma eleitoral em que o aumento do investimento, privado e público, supostamente deveria desempenhar um papel fundamental.
Quer o PS corrigir as asneiras que fez quando tomou o poder? De acordo com as próprias estimativas atualizadas do governo, o investimento terá caído no ano passado 0,7%, apesar de o Orçamento de Estado para 2016 projetar um crescimento de 4,9% e o famoso cenário macroeconómico do PS para a década projetar um crescimento de cerca de 7,8%. Recorda-se que em 2015, o investimento cresceu 4,5%. São comparações que importa fazer, porque dão a dimensão dos fiascos das vossas políticas para a economia.
O País precisa de retomar o caminho de reformas iniciadas e que permitiram um crescimento económico sustentado. Um crescimento que, apesar de ter sido chamado de anémico, é superior ao que temos agora e aquele que se projeta no horizonte para os próximos anos.
O país precisa de investimento. Precisa de recuperar a confiança e de se apresentar como um destino competitivo para os investidores.
Com esse objetivo, o PSD entende como fundamental que seja retomada a reforma do IRC com a redução gradual da sua taxa até 18%, em 2020, oferecendo um quadro fiscal atrativo, programado, previsível e confiável para quem queira investir no país.
Agora, tem o PS a oportunidade de voltar a contribuir para gerar confiança e incentivar as empresas a investir, fazendo a economia crescer mais robustamente e, assim, promovendo uma recuperação sustentada e responsável dos rendimentos dos portugueses.
Para isso, basta que se disponha a viabilizar o projeto de lei que o PSD aqui apresenta de ser retomada a Reforma do IRC.
A pergunta é simples:
- Quer ou não o PS contribuir para repor o que assinou em Dezembro de 2013 e rasgou em Janeiro de 2016?
- Quer ou não o PS voltar a ter taxas de crescimento da economia, ano após ano, ou quer continuar a viver das reformas que outros tiveram a coragem de fazer?
- Quer ou não o PS ser parte da solução e contribuir para respostas estruturais, ou pretende continuar nas políticas casuísticas ao sabor das corporações?
Por nós o desafio está lançado!
Fica agora do lado do PS a resposta para se saber se os convites para entendimentos são sinceros ou meramente táticos.
Por fim, importa referir que apresentamos também um projeto de lei para o setor social e solidário, porque é igualmente relevante trazermos de volta confiança e previsibilidade a esse setor. O nosso projeto de lei mais não visa do que garantir uma relação estruturalmente assente num quadro legal que introduza fatores objetivos de negociação dos protocolos e compromissos para a cooperação e que estes ocorram em tempo adequado.
Sublinho que corre o mês de fevereiro e ainda não há um compromisso para a cooperação que defina os valores de atualização dos financiamentos das instituições para o ano de 2017.
Propomos assim que a negociação do compromisso de cooperação e de eventuais adendas se faça aquando da elaboração do Orçamento do Estado, entrando em vigor no início do ano a que reportam.
Em conclusão:
O que desejamos com estes dois projetos de lei é dar confiança à economia, incentivando o investimento, o crescimento e o emprego.
Mas também continuar a garantir uma relação estável e sem submissão do sector social e solidário com o poder político.
