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Por ocasião do OE2017, foi o PSD que reintroduziu a descentralização na agenda política. Volta agora a marcar a sua posição com a apresentação, amanhã, de um projeto de lei e de três projetos de resolução, que visam aumentar as competências das autarquias, e que derivam das propostas então apresentadas.
O projeto de lei visa dar continuidade ao maior impulso descentralizador dos últimos tempos, implementado pelo Governo PSD-CDS/PP, e, aproximando os serviços das populações, proceder à descentralização universal de competências para as câmaras e entidades intermunicipais nas áreas da educação, saúde, ação social, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar; e, bem assim, a atribuição de novas competências às freguesias ao nível da gestão territorial.
Um dos projetos de resolução que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará amanhã visa recomendar ao Governo que dê continuidade ao trabalho iniciado pelo XIX Governo Constitucional para ter efeitos já no próximo mandato autárquico e que, através da celebração de contratos interadministrativos com os municípios e entidades intermunicipais, delegue competências nos domínios da saúde, da educação e da cultura.
Outro projeto de resolução visa recomendar ao Governo que, no respeito da autonomia local, proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais. Assim, em 2017 deverá lançar um programa de estímulo à integração e partilha de serviços entre municípios, com vista à criação dos referidos centros ao nível das entidades intermunicipais; comprovada que está já a nível nacional, segundo um princípio de subsidiariedade, a existência de ganhos de eficiência que permitem a libertação financeira e de meios e potenciam maior aptidão das entidades envolvidas para atingir os objetivos de proximidade que subjazem ao poder autárquico.
Por fim, uma terceira iniciativa recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública, na sequência da Estratégia para a Reorganização dos Serviços da Atendimento na Administração Pública - Programa Aproximar. Para tal, recomenda-se ao Governo que, no primeiro semestre de 2017 proceda à celebração e implementação dos contratos com os municípios das Comunidades Intermunicipais que foram definidas como piloto, e que alargue gradualmente a estratégia a todo o território.
Recorde-se que, no debate quinzenal de 7 de dezembro, o primeiro-ministro elogiou as propostas da bancada social-democrata e desafiou para um consenso alargado. "Esta reforma requer a participação ativa dos autarcas e exige o mais amplo consenso nesta Assembleia da República. Registo com agrado as propostas recentemente apresentadas pela oposição, designadamente pelo PSD", afirmou António Costa.
