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O PSD apresentou, esta terça-feira, no Parlamento um conjunto de iniciativas com vista à efetiva descentralização e delegação de competências para os Municípios, Comunidades Intermunicipais e Freguesias. Um processo iniciado pelo anterior governo PSD/CDS-PP, que foi interrompido pelo governo socialista e que os deputados social-democratas pretendem agora retomar. O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, acredita que “o Partido Socialista e os partidos que apoiam o governo não fecharão as portas e não usarão o rolo compressor que têm utilizado em várias ocasiões com as iniciativas do PSD, por estarmos, de facto, a falar de uma matéria que é crucial e que, a julgar pelas intervenções públicas temos ouvido, também é valorizada do lado do governo.”
Em conferência de imprensa, Luís Montenegro lembrou que a descentralização “foi uma matéria que nós reputamos de estruturante aquando da discussão do último OE” e que, nesse sentido, o PSD apresentou nessa ocasião “várias propostas que foram rejeitadas liminarmente pelos partidos que suportam o governo.” Agora, o líder parlamentar assinala uma mudança de atitude “de valorização da matéria” por parte do governo e dos partidos da maioria de esquerda. “A tal ponto que estamos também expectantes relativamente àquilo que será o posicionamento quer do governo quer desses partidos no processo que, hoje mesmo, nós lançamos de tornar a trazer para a sede parlamentar a discussão de um tema tão importante como seja tratarmos de ter um Estado e uma Administração Pública mais eficientes, que possam estar mais bem organizados no intuito de servir o interesse dos cidadãos e o interesse da comunidade”, acrescentou.
Luís Montenegro destacou o trabalho feito pelo anterior governo no que toca à descentralização, transferindo para as autarquias locais “um conjunto de competências relevantes em áreas tão importantes como a saúde, a educação ou a área social. É isso que agora queremos retomar com quatro iniciativas legislativas”, referiu. Medidas que se inserem na estratégia do PSD de dar força à descentralização de competências, onde se enquadram a criação do Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade, atualmente em discussão no Parlamento por iniciativa dos deputados social-democratas, ou o projeto agendado para o próximo dia 10 de fevereiro, que visa possibilitar a utilização de património público, que é detido pela administração central, pela administração local.
Luís Montenegro desafiou o governo e os partidos que o suportam a apresentar as suas próprias propostas. Mas, mais do que isso, espera uma atitude construtiva e não o habitual “rolo compressor” com que têm chumbado as iniciativas do PSD. “Cabe agora ao governo não fazer aquilo que fez na discussão do Orçamento de Estado. Nós temos uma má experiência recente que é o rolo compressor da maioria que suporta o governo pura e simplesmente não perceber que estes contributos são contributos positivos, construtivos, e chumbar liminarmente as iniciativas dos partidos da oposição”, disse.
O líder parlamentar social-democrata instou o governo a concentrar-se nestas questões de fundo e estruturais “e não tanto nas questões eleitoralistas com que tem olhado para o poder local, porventura pensando que daí possa ter alguma vantagem eleitoral.”
Para Luís Montenegro, é importante haver uma reflexão alargada no Parlamento sobre o tema da descentralização, com contributos de todos para que “possamos ter uma alteração com significado para os próximos anos, para as próximas décadas, e que possa ser suficientemente abrangente do ponto de vista político para se perspetivar como duradoura.”
E explicou porquê: “Não estamos interessados em andar a mudar coisas – para isso já chega o governo que temos, esse é que muda tudo o que foi feito pelo governo anterior.”
Sobre a eventual necessidade de alterar a Lei das Finanças Locais e outros diplomas para acomodar as mudanças preconizadas nestes e noutros projetos de descentralização, Luís Montenegro considerou-a “inevitável”. “Não podemos traçar um plano como este sem ter apetrechos financeiros”, concluiu.
As iniciativas legislativas do PSD
O PSD apresentou no Parlamento um projeto de lei e três projetos de resolução que retomam as propostas de alteração apresentadas em sede do OE/2017 no âmbito da descentralização, promovem a coesão territorial e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações através de respostas mais adaptadas às especificidades locais, de uma maior racionalização e otimização dos recursos disponíveis e de uma responsabilidade politica mais próxima e mais eficaz.
As iniciativas legislativas social-democratas vão, assim, no sentido de uma efetiva descentralização de competências para os Municípios e Comunidades Intermunicipais e Freguesias.
O projeto de lei visa:
• A transferência universal de competências na gestão de infraestruturas nas áreas da educação, saúde, apoio social (propondo-se um reforço do que está previsto ao nível da Rede Local de Intervenção Social – RLIS - com Entidades do Setor Social e Solidário);
• A transferência universal de competências na gestão florestal, gestão da orla costeira, gestão territorial;
• O reforço das competências em matéria de medicina veterinária e segurança alimentar;
• A atribuição de novas competências às freguesias ao nível da gestão territorial.
Projeto de resolução que visa aprofundar e alargar a descentralização iniciada pelo anterior governo através da celebração de contratos interadministrativos com os municípios e entidades intermunicipais abrangendo vários domínios:
• Educação, ao nível do ensino básico e secundário, a gestão escolar, práticas educativas, gestão curricular e pedagógica, gestão de recursos humanos e financeiros.
• Saúde ao nível das políticas de saúde, da administração das unidades de saúde, da gestão de recursos humanos, e da gestão dos recursos financeiros;
• Cultura no âmbito dos equipamentos e infraestruturas culturais.
Projeto de resolução que visa estimular e fomentar a criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais, devendo para tal, no ano de 2017 e no respeito da autonomia local, o governo lançar um programa para o efeito.
Projeto de resolução que recomenda ao governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública, dando continuidade ao Programa Aproximar, através da celebração e implementação dos contratos com os municípios das Comunidades Intermunicipais Alto Tâmega, Oeste, Região de Leiria e Viseu Dão Lafões (que foram definidas como piloto) e proceder ao alargamento gradual a todo o território nacional.
Para o PSD, esta reforma deve ser concretizada até às próximas eleições autárquicas, considerando-se vantajoso que o novo ciclo autárquico e os correspondentes mandatos se desenvolvam num novo quadro alargado em matéria de competências e de recursos financeiros e humanos.
