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A retirada da Ilha de Man, Jersey e Uruguai da lista negra de "offshores" não está esclarecida, desrespeita a lei, permite a saída de 25 de milhões de euros mensais sem a vigilância pela máquina fiscal e, por isso, o PSD solicitou ao Parlamento a realização de um debate, já na segunda-feira, com a presença do Governo.
A decisão de excluir os paraísos fiscais foi com desrespeito pela lei, afirmou Luís Montenegro, líder parlamentar, esta manhã, em conferência de imprensa. "A decisão do Governo não cumpriu os requisitos que a lei prevê”, diz o líder da bancada. “Temos, de há vários meses a esta parte, territórios para onde vão cerca de 25 milhões de euros mensais, que não têm qualquer tipo de controlo, por decisão voluntária e consciente do Governo", afirmou, desafiando o primeiro-ministro a dar uma explicação.
Paira a “suspeita de não haver justificação para retirar estes territórios da lista negra e contribuir para que vários milhões de euros não tenham controlo direto e obrigatório da Administração Tributária (AT)”. Luís Montenegro acusa, por isso, o primeiro-ministro de faltar à verdade no Parlamento e de ter agido “de forma voluntária e consciente". Recorde-se que no debate quinzenal que decorreu esta quinta-feira, o líder da bancada do PSD questionou, por várias vezes, António Costa se existia ou não um parecer da AT sobre estes três territórios, tendo o primeiro-ministro respondido que o Governo decidiu depois de ouvido este organismo.
"É uma situação muito grave, daí a atrapalhação do primeiro-ministro [no debate quinzenal]. Este Governo continua a mostrar que não lida bem com a verdade", acusou Luís Montenegro.
Por sua vez, António Leitão Amaro, vice-presidente do PSD, disse que "um governo que estivesse a agir de forma séria teria cedido com base num parecer da AT e teria tornado público esse parecer", quando o PSD fez as primeiras perguntas, em fevereiro.
António Leitão Amaro lembrou que os governos de José Sócrates fizeram vários acordos para retirar países da lista negra dos paraísos fiscais, sendo um deles o Panamá que não chegou a sair da lista porque o Executivo PSD/CDS seguiu sempre os pareceres da AT.
O vice-presidente da bancada do PSD realçou que "a AT está às escuras [sobre estes três territórios] para efeitos de impostos, mas houve uma outra autoridade nacional, o Banco de Portugal, que achou que não havia condições para os retirar da lista negra", realçou.
A lei portuguesa define quatro critérios para que um território esteja ou não nesta lista negra. Segundo a documentação recebida, "hoje é evidente que os critérios da lei não foram cumpridos", salientou.
"Como é que é possível em Portugal, quando os portugueses estão tão preocupados com deveres fiscais, o Governo, à revelia da AT, sem parecer ou contra pareceres, ter decidido retirar territórios que não cumprem os critérios que estão na lei?", interrogou António Leitão Amaro.
No debate quinzenal de ontem, e depois de interpelado pelo PSD, António Costa disse:
- “Esses três territórios [Jersey, ilha de Man e Uruguai] saíram porque passaram a cumprir os critérios de cooperação, por terem maior transparência, e de acordo com o envolvimento da AT nessa decisão."
- "A AT foi ouvida no processo de decisão, pronunciou-se e foi com base nisso que o Governo tomou a decisão."
