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“Votámos contra o relatório, por estar estruturado não com a preocupação de relatar a verdade apurada, mas sim em assegurar um mínimo de suporte político à realidade alternativa que o Governo construiu”, justificou Luís Marques Guedes, na sua intervenção sobre o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que diz respeito à nomeação e demissão, da administração da Caixa Geral de Depósitos, de António Domingues. Comunicou, assim, que “o PSD vai avançar com uma proposta de alteração à lei” que, entre outros aspetos “garanta que o objeto dos inquéritos potestativos não é susceptível de recusa ou apreciação restritiva pela maioria”.
O deputado salientou que as propostas apresentadas resultam da consciência de que, “sem elas, assistiremos à morte das comissões de inquérito, ficando a Assembleia da República (AR) amputada desse fundamental instrumento, nas suas competências de fiscalização ao Governo e à Administração”.
Segundo disse o deputado Luís Marques Guedes, da comissão foi possível perceber que “o Dr. António Domingues colocou como condição o afastamento da obrigação de declaração de património ao Tribunal Constitucional”, tendo o Governo aceitado. “Sim, a restante equipa da administração foi convidada nesse pressuposto”, frisou. “Sim, o Dr. António Domingues e a sua equipa apresentaram demissão quando o Governo não honrou o acordado, nem teve a hombridade de reconhecer que recuava naquilo que prometera”, continuou. “E sim, o valor de mais de 5 mil milhões de euros de dinheiro dos contribuintes, a que ascendeu a recapitalização do banco, não resultou de nenhuma quebra dos ratios exigíveis, que a Caixa sempre cumpriu, mas antes de uma decisão unilateral do Governo, que quis alterar o critério de reconhecimento das imparidades”, acrescentou.
Luís Marques Guedes classificou de “extraordinário” que tenham sido “necessárias duas comissões de inquérito para reconhecer o óbvio” e relembrou também que a segunda comissão “foi alvo de uma sistemática prática de obstaculização e recusa no fornecimento de informação, ao arrepio dos direitos consagrados na lei e na Constituição”. Para os social-democratas ficou, assim, “óbvia a necessidade de revisão da lei para, efetivamente, condenar ao fracasso novas investidas de uma qualquer maioria conjuntural” (ver abaixo).
“É urgente minorar os mecanismos que permitem um entorse à boa instrução do processo”
Aguiar Branco, que presidiu à comissão, destacou que os trabalhos desenvolvidos “vêm reforçar a necessidade de rever alguns procedimentos quanto ao funcionamento das comissões parlamentares de inquérito”. Disse que, para que as mesmas “possam cumprir integralmente a sua missão, é urgente minorar os mecanismos que permitem um entorse à celeridade e à boa instrução do processo que deve conduzir à decisão final, cabalmente informada”.
Considerou ser “urgente reforçar uma cultura de maior responsabilização de todos os intervenientes na comissão, eliminando as suspeitas de que os interesses partidários prevalecem sobre o superior interesse investigatório, isento e equidistante em benefício da causa pública”. Deu como exemplo “a publicação, na comunicação social, da proposta de relatório, sem que a mesma tivesse sido previamente entregue à comissão”.
Para o social-democrata, “as comissões de inquérito constituem um dos mais nobres e importantes instrumentos que o Parlamento tem à sua disposição para o cumprimento das funções que lhe estão constitucionalmente atribuídas”.
PSD desenvolveu proposta de alteração à lei que:
- “garanta que o objeto dos inquéritos potestativos não é suscetível de recusa, ou apreciação restritiva pela maioria;
- garanta que o recurso para tribunal de recusas ilegítimas na prestação da informação devida, não funciona em benefício do infrator;
- garanta que as diligências, potestativamente requeridas, são de realização que aos requerentes cabe determinar;
- garanta que todas as deliberações são tomadas por votos individuais, e não capturados por lógicas de mero interesse partidário.”
