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CGD: Centeno não honrou o acordado com Domingues

O PSD acusou, esta sexta-feira, o ministro das Finanças de não ter tido “a hombridade de publicamente reconhecer ter falhado nos compromissos assumidos com o Dr. António Domingues, antes tentando esconder-se atrás de um absurdo conceito de ‘erro de perceção mútuo’”.

Em conferência de imprensa no Parlamento, Luís Marques Guedes, o coordenador social-democrata na comissão de inquérito sobre a nomeação e demissão de António Domingues da Caixa Geral de Depósitos (CGD), considerou que todos os elementos de prova recolhidos pela comissão demonstram que “houve um acordo entre as partes”, e que o Governo deu o dito por não dito por causa da “polémica instalada”, o que conduziu ao pedido de demissão da administração.

Para o deputado social-democrata, Mário Centeno “escondeu o que tinha feito”. Por isso, considerou “indecoroso um membro do Governo faltar à verdade na relação com o País e com os cidadãos”. Lembrando que as comissões de inquérito não julgam pessoas, Marques Guedes afirmou que “as consequências serão políticas”, cabendo ao ministro das Finanças e ao primeiro-ministro retirarem as devidas ilações.

PSD irá votar contra as conclusões do relatório preliminar da comissão

Em conformidade, o PSD irá votar contra as conclusões do relatório preliminar da comissão, da responsabilidade do deputado socialista Luís Testa, que acusou de falta de isenção e de imparcialidade. Segundo Marques Guedes, o relator não conseguiu “libertar-se da sua fidelidade partidária, confundindo a função parlamentar de inquérito com a sua função parlamentar de apoio ao Governo”, o que conduziu a conclusões que valorizam “uma das versões em detrimento da outra”, pondo em causa o apuramento da verdade.

Em face do “sectarismo” e do “seguidismo de conveniência” patentes nas conclusões do relator socialista, os deputados social-democratas apresentaram já, em comissão, as suas próprias conclusões (ver caixa).

Luís Marques Guedes não deixou, ainda, de recordar a “sistemática prática de obstaculização e encobrimento” dos deputados da maioria, que levantaram constantes entraves ao regular trabalho da comissão, bem como “a postura de desrespeito pelas competências da Assembleia da República, por parte das entidades públicas inquiridas, designadamente o Ministério das Finanças e a Caixa Geral de Depósitos”, que se empenharam “numa clara estratégia de encobrimento ao apuramento da verdade”.

Conclusões propostas pelo PSD à comissão de inquérito sobre a nomeação e demissão de António Domingues da CGD

• “Quando foi convidado para constituir e liderar uma equipa para a Administração da CGD, o Dr. António Domingues colocou aos membros do governo Mário Centeno e Mourinho Félix, um conjunto de termos e condições, entre as quais a necessidade de ser afastada a obrigação da declaração de património ao Tribunal Constitucional.
• Foi com esse objetivo que foi indicado, e o Governo aceitou, um escritório de advogados para assessorar nas alterações legislativas necessárias, concretizadas através de uma isenção às obrigações legais aplicáveis aos gestores públicos.
• Quando estalou a polémica pública, sobre a não apresentação de declarações de património, o Governo começou por declarar não ser um lapso, antes ter sido intencional, para depois recuar nessa declaração e procurar lavar as mãos, afirmando que as obrigações são as que o Tribunal viesse a decidir.
• A Administração reagiu à notificação do Tribunal Constitucional com um parecer dos mesmos advogados que assessoraram o Governo na alteração do Estatuto do Gestor Público, obviamente defendendo ter essa alteração exatamente o efeito de isentar tais obrigações.
• O silêncio do Ministro das Finanças na resposta à carta do Dr. António Domingues, em que este lhe recordava ser a não submissão das declarações de património ao Tribunal Constitucional uma premissa essencial colocada desde o início, ter sido acordada e estar na base do mandato que recebeu para convidar os restantes membros dos órgãos sociais, foi decisivo para a sua demissão, por entender ser esse silêncio a expressão da incapacidade política do Ministro em honrar o que tinha sido acordado.
• O Ministro das Finanças não teve a hombridade de publicamente reconhecer ter falhado nos compromissos assumidos com o Dr. António Domingues, antes tentando esconder-se atrás de um aqui absurdo conceito de ‘erro de perceção mútuo’, uma vez que mesmo admitindo que a equipa do Dr. António Domingues tivesse percecionado erradamente um acordo que não existira, qual foi então a perceção errada do outro lado, do lado do ministro?
• Para a preparação do projeto de reestruturação e recapitalização da CGD, o Ministério das Finanças determinou a entrega ao Dr. António Domingues, então administrador de um banco privado concorrente, de informação agregada, muito para além da informação pública acessível, em violação do segredo de negócio da CGD.
• O Banco de Portugal reconheceu a confidencialidade dessa informação, mas entende que por ter havido assentimento do acionista não se coloca um problema de distorção da concorrência no sector.
• O imperativo da preservação dessa confidencialidade, no entanto, viria a ser invocado pela CGD na recusa de facultação dessa documentação entregue ao Dr. António Domingues à CPI, sob pena de quebra irreversível de confiança na instituição pela partilha de segredo de negócio com os seus concorrentes.
• A determinação dos valores de recapitalização da CGD – mais de 5 mil milhões de euros – resultou, conforme afirmado pelo Governador do Banco de Portugal (entidade de supervisão), de uma alteração de critério no reconhecimento das imparidades, de um critério de continuidade (on going concern) para uma lógica de liquidação, alteração decidida pelo acionista Estado (Governo), que embora não seja tecnicamente atacável, é ‘própria de quem tem o capital necessário para o fazer’ (o dinheiro dos contribuintes).”