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Márcia Passos classifica a alteração do Governo ao regime excecional criado para apoiar os arrendatários não habitacionais como sendo “desproporcional e manifesta e tecnicamente má”.
Desproporcional porque, adianta a deputada, mais uma vez esquece que num contrato de arrendamento existem duas partes e ambas sofrem os efeitos da pandemia. “Considerar que os senhorios podem desempenhar um papel importante na atenuação das dificuldades dos arrendatários, até se aceita, mas que sejam os únicos a desempenhar esse papel, obrigando-os a substituir a função do Estado, isso é que não.”
No entender da deputada, a proposta do Governo, tal como as do PCP e BE, são tecnicamente más “porque querem impor que o silêncio signifique perdão de dívida, porque violam os regimes legais das comunicações entre as partes, porque violam os princípios de segurança jurídica.”
Márcia Passos contesta ainda a intenção do Governo de impor que um acordo que foi celebrado entre duas pessoas deixe de vigorar por imposição legal e por vontade de, apenas, uma das partes. “Isto é inaceitável. Isto é demasiada intromissão na liberdade contratual. Isto é violação da iniciativa privada. Isto é violar, descaradamente, o princípio geral da aplicação das leis no tempo, olhando para os arrendatários e para os senhorios como criminosos.”
A terminar, a deputada manifestou, em nome do PSD, disponibilidade para encontrar soluções equilibradas e justas, com respeito pela liberdade contratual e pela vontade de ambas as partes.
https://youtu.be/lSGub_WK1Q0
