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Nos últimos 20 meses, o Governo assumiu o objetivo de respeitar os compromissos externos em torno da consolidação das contas públicas e da concretização de uma agenda de reformas estruturais, procurando credibilizar a nossa posição junto dos nossos parceiros internacionais, concluir o mais rapidamente possível o Memorando de Entendimento e regressar ao financiamento através do mercado, reconquistando a nossa plena soberania financeira e recuperando o direito de fazermos escolhas inteiramente livres.
Nestes 20 meses, apesar de uma conjuntura adversa – patente na instabilidade na zona euro, no alastramento da crise da dívida soberana a mais Estados-Membros, na tendência recessiva na União Europeia e na postura irresponsável e pouco empenhada daqueles cuja ação tornou inevitável o pedido de ajuda externa e que negociaram, em nome de Portugal, as metas orçamentais e as reformas estruturais previstas no MoU, a determinação do Governo e dos Portugueses permitiu a obtenção resultados muito relevantes.
Estes resultados, não justificando sentimentos de euforia ou de triunfalismo, deram um sentido útil aos sacrifícios realizados e abriram um horizonte de confiança e de esperança para Portugal e para os Portugueses.
A 7a Avaliação do Memorando de Entendimento (MoU), agora iniciada, decorre num contexto importante:
Em primeiro lugar, num contexto de cumprimento, por parte de Portugal, do essencial do Programa de Ajustamento, traduzido na redução muito significativa do nosso défice orçamental (de 10% para 5%), do nosso défice estrutural (em cerca de 6%) e do nosso défice externo (de 10% para 2%) e na concretização de um conjunto ambicioso de reformas estruturais há muito tempo reclamadas;
Em segundo lugar, a 7a avaliação decorre num contexto de agravamento da situação económica na Europa, com efeitos negativos para as nossas exportações. Não podendo o nosso modelo de crescimento, como alguns teimam em acreditar, basear-se no endividamento externo, a nossa recuperação económica depende em larga escala do aumento das exportações e da captação do investimento externo e do investimento privado. Logo, a deterioração económica da UE penaliza a nosso potencial de crescimento e emprego.
Assim, o PSD considera importante que, no curto prazo, a credibilidade alcançada por Portugal nos últimos 20 meses permita:
1. O prolongamento por um ano do prazo previsto para a correção da situação do défice orçamental excessivo, atendendo às consequências negativas, para Portugal, do agravamento das perspectivas económicas para a Europa. Este ajustamento das metas orçamentais não deverá configurar o prolongamento do Programa de Ajustamento para lá de 1 de Julho de 2014 nem o pedido de um novo envelope financeiro de ajuda externa.
2. Melhorar as condições de pagamento da dívida, designadamente, através do reescalonamento dos prazos de pagamento dos empréstimos contraídos por Portugal no âmbito do MoU, nos termos tornados públicos pelo Governo, há algumas semanas, no Eurogrupo, de modo a facilitar o regresso ao mercado primário de obrigações.
3. Adoptar mecanismos que contribuam para a redução dos custos de financiamento da economia.
Por outro lado, o PSD considera fundamental preparar uma nova fase de consolidação orçamental e de crescimento sustentável, num horizonte temporal pós-troika, assente em três dimensões estruturais:
Em primeiro lugar, a modernização e redefinição das funções do Estado com o objectivo de reduzir, estruturalmente, a despesa pública; reforçar as condições de justiça social e de igualdade de oportunidade; modernizar e qualificar os serviços públicos; e valorizar o dinamismo, a autonomia e a vitalidade da sociedade.;
Em segundo lugar, a concretização de uma política fiscal, designadamente no âmbito da reforma do IRC, mais alinhada com os objetivos do crescimento e emprego;
Em terceiro lugar, a adoção de uma estratégia de investimento seletivo e reprodutivo, identificando sectores prioritários, reforçando o papel da inovação e do empreendedorismo na criação de valor económico e social e criando as condições de maior atração de investimento externo e privado.
Lisboa, 26 de fevereiro de 2013
