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O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim, apelou ao Executivo para parar com "farsa eleitoralista" da reabertura de tribunais. "O PSD vem apelar ao primeiro-ministro e à ministra da Justiça para que parem com esta farsa eleitoralista com que estão a tentar enganar os portugueses. Não se brinca com a Justiça", afirmou o deputado social-democrata nos passos perdidos do parlamento, vincando a discordância com a hipótese de funcionários camarários poderem tratar de processos judiciais.
"Julgamos que o Governo teria feito muito melhor em ter esperado por ter condições de funcionamento de verdadeiros tribunais em vez desta manobra que consideramos ser uma farsa eleitoralista - porque tem em vista as próximas eleições autárquicas -, tentando travestir de tribunais meros balcões de proximidade", acusou Abreu Amorim.
O PSD encara com "grande preocupação a forma leviana e precipitada como a reforma do mapa judiciário está neste momento a ser desenvolvida por parte do Governo".
A reabertura de 20 tribunais é uma decisão que contraria não apenas a posição do Executivo de José Sócrates, que assinou o memorando de entendimento e que previa a redução de instâncias, como coloca em causa os sucessos obtidos com a entrada em vigor do Mapa Judiciário de 1 de setembro de 2014 e que foram objeto de uma análise positiva dos técnicos das instituições internacionais nas avaliações ao cumprimento do programa de Assistência Financeira.
O Mapa Judiciário, agora apresentado pela ministra da Justiça e pelo primeiro-ministro, parte de um pressuposto caricato: abrem tribunais sem processos e algumas instalações não oferecem condições mínimas para começarem a operar com eficácia e em condições de segurança.
Apesar das garantias da ministra da Justiça de que os funcionários municipais destacados para trabalhar nos tribunais vão apenas desempenhar "funções de apoio meramente administrativo", de forma provisória e sem acesso a processos sigilosos, persistem dúvidas de que o Governo pode estar a abrir precedente grave e atentatório contra o Estado de direito.
Perante críticas contundentes dos diversos agentes do setor – Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Ordem dos Advogados e Sindicato dos Funcionários Judiciais – a ministra da Justiça dá sinais de recuo, reconhecendo que o recurso a trabalhadores das câmaras municipais constituía uma solução errada. Os juízes ameaçavam não realizar julgamentos se os trabalhadores camarários se envolvessem diretamente nos processos, usurpando competências dos magistrados e dos funcionários judiciais.
