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O PSD recomendou ao Governo que remeta à Assembleia da República, até 31 de março de cada ano, o relatório anual, assim como os relatórios finais de execução, dos planos nacionais coordenados pela Igualdade, no âmbito da cidadania, igualdade de género e combate ao tráfico de seres humanos.
Os deputados, tal como se lê no projeto de resolução, subscrito por Teresa Morais, vice-presidente do PSD, e Luís Montenegro, líder parlamentar, recomendam ainda que o Governo elabore atempadamente uma nova geração de Planos Nacionais nestas áreas, para garantir o cumprimento dos objetivos assumidos pelo País nestas matérias. Tal como o PSD defende, deve ser produzido pelo Governo um relatório anual de avaliação da respetiva execução sobre os Planos Nacionais no âmbito da Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos. O mesmo sucede em relação à Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre Mulheres, Paz e Segurança.
O anterior governo, liderado pelo PSD, apresentou sempre ao Parlamento estes relatórios intercalares, o que permitiu à Assembleia da Republica conhecer e avaliar de forma sistemática todo o trabalho realizado com vista à implementação destes Planos.
Igualdade e não-violência no Parlamento
“As avaliações intercalares da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área Igualdade sejam remetidas anualmente à Assembleia da República até ao dia 31 de março.
No ano em que terminem a sua vigência, a avaliação final da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade seja remetida à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente.
Considerando que caminhamos para o término da vigência dos atuais Planos Nacionais e tendo em conta a relevância das áreas que aí são contempladas, seja dada continuidade a estas políticas, elaborando atempadamente uma nova geração de Planos Nacionais no âmbito da Igualdade de Género, Cidadania e Não–Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, bem como da Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança.”
