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Redução para as 35 horas afeta a qualidade do SNS
Desde o início que o PSD alertou para a necessidade imperiosa de que a redução de horário de trabalho para as 35 horas na área da saúde acautelasse a qualidade de serviço e de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
As razões da preocupação dos deputados social-democratas eram evidentes: ao reduzir cinco horas semanais no horário do trabalho, os mesmos funcionários não podem exercer o mesmo trabalho que exerciam antes, num horário semanal de 40 horas. Para fazer face a essa redução sem reduzir a qualidade assistencial do SNS, a solução só podia passar por a) contratar mais profissionais de saúde e/ou b) pagar horas suplementares aos profissionais existentes.
Passado mais de meio ano com a lei das 35 horas em vigor, constata-se que os receios do PSD se materializaram e o serviço público de saúde está seriamente afetado e debilitado por aquela medida irresponsável do Governo e da maioria de esquerda que o apoia.
Por um lado, acumulam-se os casos de escandalosa insuficiência de recursos humanos nos hospitais públicos, com destaque para a falta de enfermeiros, de assistentes técnicos e de assistentes operacionais. As consequências para a qualidade dos serviços prestados e para a saúde dos portugueses são demasiado gravosas para serem ignoradas pelo Governo. Os sucessivos episódios de caos nas urgências e os relatos quase diários de falta de profissionais da saúde nos hospitais públicos exigiriam, por si só, uma reavaliação urgente desta medida.
Por outro lado, e para contornar os constrangimentos orçamentais, o ministério da Saúde tem optado por recorrer às horas suplementares para fazer face às necessidades decorrentes da redução do horário de trabalho para as 35 horas. Uma opção que manifestamente não resolve as necessidades existentes na rede pública hospitalar e que tem conduzido a um acumular de milhares de horas extra por pagar e compensar.
Uma medida sem aumento de custos com o pessoal: mais uma promessa por cumprir
Em janeiro de 2016, quando os quatro partidos de esquerda (PS, BE, PCP e Os Verdes) deram entrada dos projetos para repor o horário das 35 horas na Administração Pública, o ministério das Finanças foi taxativo ao garantir que o compromisso inscrito no Programa de Governo de reduzir o horário de trabalho "sem implicar aumento dos custos globais com pessoal" era mesmo para cumprir.
Depois de um enredo de contradições e de “trapalhadas” protagonizado pelos partidos de esquerda e pelo Governo quanto à data de entrada em vigor da lei e ao seu alcance (alegadamente no início do ano e alegadamente para todos os funcionários públicos), a lei foi aprovada em junho, com os votos contra do PSD e do CDS, e entrou em vigor a 1 de julho do ano passado.
No texto que acompanhou a promulgação do diploma pelo Presidente da República, lia-se um sério aviso ao Governo: "Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreveu o Presidente da República.
O primeiro-ministro assegurou então que o Governo "estará 100% empenhado em assegurar que este objetivo" de não haver aumento global da despesa "é cumprido". "É o que consta do programa do Governo, é o que está previsto na lei ora promulgada e que terá de ser aplicada com todo o rigor para evitar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Assembleia da República", prometeu António Costa.
Da parte do PSD, ficaram não só expressos o desacordo quanto a mais esta reversão de uma medida estrutural para a Administração Pública, como também as dúvidas quanto ao compromisso do Governo de não aumentar os custos com o pessoal. "De alguma forma, a pronunciação do senhor Presidente também expressa esta forma de trapalhada, porque o que diz é que não tem a certeza sobre as consequências e o modo de operacionalizar essa decisão", sublinhou na ocasião o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro.
O Governo vai cumprir a sua promessa de não aumentar os custos com a reposição das 35 horas? Não, não vai e já o reconheceu mais do que uma vez.
A 14 de novembro de 2016, o ministro da Saúde reconheceu que “o custo da reposição das 35 horas atingiu os previstos 19 milhões de euros”, o que corresponderá a seis meses de 2016. Estranhamente, no relatório do Orçamento de Estado para 2017, está previsto o mesmo acréscimo de 19 milhões de euros para custear a reposição das 35 horas para todo o ano de 2017. Estes números apresentados pelo Governo são, contudo, muito difíceis de rastrear.
No debate no Parlamento desta quinta-feira, o ministro da Saúde referiu que o OE/2017 prevê, na área da saúde, 171 milhões de euros de aumento da despesa com pessoal, 111 milhões com a reposição salarial e os tais 19 milhões para a aplicação das 35 horas. Mas as dúvidas persistem:
Parte do aumento da despesa com pessoal não será imputável às necessidades criadas pela redução do horário de 40 para 35 horas?
Como é que nos doze meses de 2017 a reposição das 35 horas vai custar o mesmo que custou em seis meses de 2016?
Impõe-se rigor, verdade e transparência nesta matéria.
Uma reposição que aumentou a divergência entre os trabalhadores do público e do privado
Um dos pressupostos do aumento, em 2013, do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas foi o de atenuar as diferenças entre os setores público e privado. A reintrodução das 35 horas tem como efeito imediato aumentar as diferenças e desigualdades entre os trabalhadores.
O presidente do PSD alertou para isso mesmo a 6 de Junho do ano passado: "A decisão que foi tomada de introduzir 35 horas na função pública é errada, porque põe termo a uma convergência que foi iniciada entre o setor público e o privado, vai ter consequências negativas, mesmo do ponto de vista das contas públicas, mas sobretudo volta a introduzir uma diferença que não se justifica hoje entre o funcionamento da administração pública e o resto da economia", disse Pedro Passos Coelho.
Mas mesmo dentro da Função Pública, a redução do horário de trabalho não foi para todos ao mesmo tempo, ao contrário do que tinha sido prometido pelo Governo. Para muitos funcionários públicos, ao abrigo de uma norma transitória, a redução foi gradual, o que teve especial incidência na área da saúde.
