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O Governo decidiu retirar três territórios da lista negra de offshores, “sem parecer favorável prévio à portaria da parte da Autoridade Tributária (AT). Ao fazê-lo, aparentemente de forma ilegal, estamos a criar um apagão fiscal”, afirmou hoje António Leitão Amaro, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, que destaca, ainda, a contradição “estranha e grave” entre o ministro das Finanças e o secretário de Estado dos Assuntos fiscais.
O ministro das Finanças afirmou, na semana passada, que o parecer - da Autoridade Tributária para a retirada do Uruguai, Jersey e Ilha de Man da lista negra dos paraísos fiscais - existe. Já o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse ontem, na comissão de inquérito aos Panama Papers, no Parlamento Europeu, que a Autoridade Tributária não deu um parecer. Uma “contradição estranha e grave” nas declarações de Mário Centeno e Rocha Andrade. “O Governo não está a falar verdade ou ao Parlamento nacional ou ao Parlamento Europeu e por isso isto exige um esclarecimento imediato", afirmou o deputado social-democrata.
Há, assim, dúvidas sobre se a decisão do Governo de retirar o Uruguai, Jersey e a Ilha de Man da lista de jurisdições não cooperantes cumpriu os quatro critérios impostos pela lei, mas “pelo menos um, se não mais, dos critérios legais, não foram cumpridos. Ou seja, a confirmar-se esta informação, significa que foram retirados territórios da lista negra de forma ilegal, sem cumprir o mais importante dos critérios que é aquele de os países terem um regime fiscal mais favorável. Se o regime fiscal é mais favorável, esse é um critério para se estar na lista negra", declarou António Leitão Amaro.
