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«Senhora Presidente da Assembleia,
Senhoras e senhores deputados,
Minhas senhoras e meus senhores,
O Governo decidiu trazer hoje a debate no Parlamento o sector da Economia Social, que pela sua importância desde a primeira hora nos mereceu – em paralelo com a resposta à crise aguda das Finanças Públicas – toda a atenção.
Num momento difícil para os portugueses, importa acautelar a proteção daqueles que estão mais expostos à crise e salvaguardar os mais vulneráveis.
Só o conseguiremos fazer se estimularmos os valores da solidariedade através do envolvimento de todos.
Neste domínio, solidariedade e subsidiariedade podem e devem ser complementares. Foi por isso que avançámos desde logo com a construção de um novo paradigma de resposta social: uma resposta social de parceria.
Decidimos passar de um Estado tutela para um Estado parceiro, apostando na contratualização das respostas sociais a prestar.
Temos hoje um tecido constituído por IPSS, Misericórdias, Cooperativas, Mutualidades, Associações e Fundações que permite assegurar uma resposta geograficamente abrangente e sectorialmente completa.
Constituído por 55 mil instituições em todo o território nacional, de norte a sul, do interior ao litoral, estando presente nos grandes centros urbanos como na mais remota vila, o sector da economia social destaca-se por chegar mesmo onde o Estado tem dificuldade, procurando responder a todos e a cada um dos portugueses.
O Governo avançou com um Programa de Emergência Social, transversal a vários Ministérios, que permitiu que se procedesse ao aumento das pensões mínimas, à majoração do subsídio de desemprego, ao reforço da verba da Ação Social e ao concretizar de um Programa de Emergência Alimentar.
O Programa beneficia das várias parcerias que estabelecemos com instituições do sector da Economia Social que, para além do mais, são agentes importantes de promoção da economia local, evitando importações e equilibrando a nossa balança comercial.
Um sector que tem empregadores que não se deslocalizam - e todos sabemos a importância de garantir o futuro, a estabilidade e manutenção de cerca de 250 mil postos de trabalho.
São até um agente empregador capaz de crescer em contraciclo no momento difícil que a economia atravessa, e de empregar mais pessoas, incluindo aquelas que por regra têm mais dificuldade em ingressar no mercado de trabalho, ou seja as com idades mais avançadas ou portadoras de deficiência.
Por reconhecer esta realidade, o Governo optou por um apoio decidido ao reforço do tecido das instituições sociais. Avançámos, em parceria com a cooperativa António Sérgio e o INE, com a conta satélite para a economia social. Será esta que nos possibilitará que conheçamos com dados estatísticos certificados a realidade do sector, o potencial que assume, e assim se traçar o rumo a seguir.
Acolhemos esta ideia desde o início como uma prioridade, e hoje esse projeto ganha nova forma, maior transversalidade e ainda mais potencial com a aprovação da Lei de Bases da Economia Social. Com esta Lei alicerçámos o crescimento futuro do sector social em Portugal.
É com gosto que assinalo tratar-se de uma lei de bases aprovada por todos os grupos parlamentares, a 15 de Março, num clima de consenso e unanimidade.
O facto de Portugal ser o segundo país da Europa, a seguir a Espanha, a reconhecer com uma lei específica a importância da economia social reforça a confiança de que é possível que este sector venha a assumir peso idêntico, no PIB, ao do sector do turismo.
Também se recuperou uma estreita relação com os parceiros sociais em sede do Conselho Nacional da Economia Social.
Um Conselho redinamizado e desgovernamentalizado, onde fiz questão de estar presente na sua primeira reunião. Um Conselho que já se voltou a reunir e que, até Junho, deverá desenvolver a Lei de Bases, apresentando propostas transversais de revisão do Código Cooperativo e o Código Mutualista.
Queremos construir um sector economicamente competitivo e uma rede de solidariedade mais abrangente e de malha mais fina.
Nesse sentido deve o Estado reconhecer e apoiar esses mesmos agentes para que esta transformação ocorra rapidamente, de forma estruturada e sustentável.
É o que temos vindo a fazer:
- Com a celebração de um Protocolo plurianual com as instituições sociais estas passaram a saber com o que contam a médio prazo. E sabem que contam com um aumento de 2,6% em acordos de cooperação, num total de 1,2 mil milhões de euros.
- Da mesma forma, as instituições sociais viram regularizadas as dívidas ao sector – que existiam desde 2008 – no valor de cerca de 6 milhões de euros e que foram fundamentais para poderem, consequentemente, responder às suas obrigações.
- A salvaguarda fiscal foi outro passo na direção da sustentabilidade que quisemos prestar às instituições da economia social. Para isso foi importante obter o assentimento da Troika para, em sede de memorando de entendimento encontrar melhores soluções do que as previstas inicialmente.
O mesmo sucedeu noutros casos.
Assim, se tivéssemos sujeitado as instituições sociais ao pagamento de IRC, teríamos retirado cerca de 40 milhões de euros a este sector.
Relativamente ao IVA, se não tivéssemos acautelado a sua devolução em 50% do que é gasto em obras de investimento teríamos retirado da economia social mais cerca de 130 milhões de euros.
No conjunto destes dois impostos, estaríamos a falar de retirar ao sector social cerca de 170 milhões de euros, ou menos cerca de 35.000 euros por ano a cada instituição social em Portugal, condenando muitas delas ao encerramento.
Sabemos que o momento que as instituições sociais atravessam não é fácil. Que estas se viram impelidas nos últimos anos a assumir significativos encargos para aumentarem a rede de respostas sociais, levando muitas delas à ruptura e à hipoteca.
Foi necessário um balão de oxigénio, e foi por isso que o Governo criou duas linhas de crédito de apoio específico à rede de instituições sociais. Uma primeira linha, de apoio a obras de investimento, e uma segunda para reequilíbrio financeiro e problemas de tesouraria. No total destas linhas de crédito conseguiram-se 178,5 milhões de euros, aliviando encargos e devolvendo mais optimismo ao futuro.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
As parcerias entre Estado central, autarquias e instituições sociais têm um enorme potencial. A rentabilização que os novos Contratos Locais de Desenvolvimento Social focados no combate ao desemprego e pobreza infantil pode vir a ser significativa. São 80 novos Contratos Locais de Desenvolvimento Social e um investimento de cerca de 20 milhões de euros. Estimamos a criação de pelo menos 400 postos de trabalho no âmbito da economia social.
Mas temos de alargar ainda mais o envolvimento da Sociedade Civil.
Posso hoje adiantar que o teor da Resolução do Conselho de Ministros que criará o Plano Nacional de Voluntariado se encontra acordado, e que com a aprovação deste diploma se irão dar passos concretos adicionais de participação da Sociedade Civil.
O Plano Nacional de Voluntariado resultou da audição de todos os parceiros, contou com contributos generalizados e envolve transversalmente todos os Ministérios. Num único plano nacional temos um conjunto de 35 medidas que irão impulsionar a atividade de forma inequívoca.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Queremos que a Economia Social assuma um papel central na estratégia de construção de um futuro e de uma economia socialmente sustentáveis.
A nossa aposta tem sido integrar as várias formas de organização e os diferentes agentes do terceiro sector em todas as medidas de âmbito mais lato, nomeadamente nas medidas ativas de emprego.
Por isso as considerámos para o Estímulo 2012 e as reforçámos com o Estímulo 2013. Por isso as integrámos no Impulso Jovem, através do Coop Jovem - que prevê o apoio à criação de cooperativas.
Mas também as envolvemos no Programa Valorizar que foi criado este ano com uma dotação de 250 M e que favorecerá o crescimento a competitividade e o emprego numa lógica de coesão territorial.
Sendo muitas vezes os principais empregadores nas regiões, é natural esperar que as instituições da economia social venham a ser um importante destinatário destes programas.
Queremos, doravante, que a economia social suporte ainda mais o potencial decrescimento no País contribuindo simultaneamente para o reforço da coesão social. A Economia Social terá de ser também, um vector preponderante na utilização dos fundos europeus entre 2014-2020.
Portugal deve apostar na requalificação das respostas sociais, promovendo a eficiente utilização de recursos e melhorando as respostas às famílias portuguesas, indo assim ao encontro das suas necessidades.
Por exemplo, Creche vazia, sem utentes, pode ser transformada em lar de idosos completo, desde que exista interesse e procura. Requalificações deste tipo são pois necessárias. Utilizemos fundos na economia social para responder as necessidades de hoje.
Mas privilegiemos também a capacidade que os agentes da economia social têm a nível local para combater a pobreza através da concretização de políticas de proximidade.
Importa Rentabilizar fundos comunitários com esse propósito e os resultados serão certamente positivos e focados.
Há uma otimização do investimento público que pode e deve ser considerada. Olhando com mais rigor para a relação custo / benefício de cada projeto social.
Com investimentos em curso, estima-se que sejam criados cerca de 3000 postos de trabalho, num investimento de cerca de 200 milhões de euros na economia social e criando cerca de 9500 novas vagas nos equipamentos atualmente previstos.
Com as futuras verbas comunitárias poderemos ainda direcionar melhor a intervenção social: com maior precisão, menor desperdício e, obviamente, melhores resultados a vários níveis.
Todos os dias estas instituições se reinventam, se adequam às novas exigências e encontram novas formas de chegar a quem delas precisa. Faz por isso todo o sentido que o Estado, consciente das suas limitações, com elas contratualize uma resposta social de confiança e parceria como até hoje Portugal não teve.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
A relevância da Economia Social é consensual e de todos exige uma permanente disponibilidade para o diálogo e para o entendimento. Está em causa o apoio aos mais carenciados, numa base solidária voltada para a satisfação das necessidades mais imediatas, mas também para a constante valorização pessoal. Por aqui passa a dignidade de todos e de cada um, num país e numa sociedade que se querem coesos e capazes de resgatar a esperança.
Muito obrigado.»
