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O Tribunal da Relação decidiu esta quarta-feira dispensar o dever de sigilo bancário da CGD, Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), determinando que disponibilizem a informação pedida pelos deputados no âmbito do processo de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. A iniciativa havia sido lançada pelo grupo parlamentar do PSD.
A decisão consagra “os direitos dos deputados e das comissões parlamentares de inquérito”, apontou o social-democrata Hugo Soares.
Segundo o Tribunal da Relação: “A relevância das informações/ documentos requisitados pela Comissão Parlamentar de Inquérito à CGD, ao Banco de Portugal e à CMVM para a prossecução dos objetivos que lhe foram cometidos pela Assembleia da República impõe a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas, ocorrendo fundamento para que se determine o levantamento do segredo invocado cujo âmbito se confina à documentação/informação estritamente necessária à averiguação em causa”.
São exceção desta decisão do tribunal os documentos de correspondência trocada com BdP, CMVM, Governo e Direção Geral da Concorrência (DG-Comp) e outras instituições europeias sobre recapitalização efetuada em 2012, assim como a correspondência trocada entre os vários intervenientes no processo, inclusivamente e-mails e ofícios, desde o ano de 2012 e sobre o processo de capitalização e exercícios transversais.
