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O governo de Pedro Passos Coelho foi o único que apostou na “efetiva delegação de competências do poder central no poder local”, reforça Berta Cabral. A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD acusa o Executivo de afunilar a discussão sobre descentralização, numa atitude distinta da assumida pelo PSD. Para Berta Cabral, o chumbo de uma Comissão Eventual para discutir a descentralização pode ser “birra”, “porque a ideia não foi do PS”, em ano de eleições autárquicas.
[P] O governo de Pedro Passos Coelho destacou-se pelo seu impulso descentralizador. Que medidas foram, então, tomadas com vista a uma maior coesão social e económica?
[R] Nos últimos 40 anos os governos elegeram sempre a descentralização como um objetivo da sua ação política, mas foi, de facto, o governo liderado por Pedro Passos Coelho o único que concretizou um processo de efetiva delegação de competências do poder central no poder local, por contrato interadministrativo, nas áreas da educação, saúde e apoio social, acompanhada dos meios financeiros e materiais adequados.
Com estas medidas deram-se passos concretos no sentido de promover a coesão territorial e a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações.
Em que se distinguem as propostas do PSD do que tem sido preconizado pelo Governo e pelos partidos que o suportam?
O PSD apresentou iniciativas constituídas por três projetos de resolução e um projeto de lei sobre transferência universal de competências a que se junta o projeto de criação do Estatuto de Territórios de Baixa Densidade. São propostas concretas, de aplicação direta, enquanto a proposta do Governo refere um conjunto de intenções e princípios, remetendo a sua execução para projetos de lei setoriais.
O Governo, com a sua proposta de lei, propõe ao Parlamento um verdadeiro cheque em branco. O PSD, no seu projeto de lei, define em concreto as competências que pretende transferir.
A Comissão Parlamentar Eventual para a descentralização, defendendo que as pessoas “merecem ser ouvidas e integradas nas nossas decisões”, foi rejeitada. Que vantagens teria?
A proposta do PSD teria a vantagem de abordar esta temática com a profundidade, a transversalidade e a celeridade que a mesma requer, envolvendo deputados de outras Comissões, com competências nas áreas a transferir, e ouvindo as várias entidades da sociedade civil com interesse no processo.
“Enquanto o PSD alarga, o Governo afunila a discussão.”
O que se segue, após o chumbo?
Agora, a discussão na especialidade far-se-á em sede de um grupo de trabalho e pela própria Comissão Parlamentar (Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação), com muitas limitações e colocando em risco o cumprimento do prazo inicialmente previsto de 90 dias.
Enquanto o PSD defende um debate abrangente e alargado, o PS propõe uma discussão limitada a um grupo de trabalho circunscrito à Comissão Parlamentar competente. Enquanto o PSD alarga, o Governo afunila a discussão.
O que significa a aprovação dos projetos de resolução e de lei apresentados pelo PSD sobre descentralização administrativa?
De sublinhar que os projetos de resolução do PSD já foram aprovados pelo Parlamento, aguardando-se a sua publicação e entrada em vigor. Este facto vem, mais uma vez, evidenciar que é pela mão do PSD que as reformas acontecem.
O projeto de lei do PSD foi, também, aprovado em plenário, contrariamente ao que aconteceu com os dos outros partidos e a proposta de lei do Governo, que baixaram à comissão sem votação, para discussão na especialidade.
De que forma as propostas do PSD para a descentralização são determinantes no quadro do próximo desafio autárquico?
Consideramos muito importante que o próximo mandato autárquico se desenrole no quadro de novas competências, em que os recursos humanos, materiais e financeiros se encontrem definidos. Só assim os candidatos que se vão apresentar às eleições poderão colocar a sufrágio um programa compatível com os desafios do futuro.
“O PSD já manifestou publicamente a sua discordância em relação a qualquer proposta que coloque os autarcas na dependência dos membros do Governo, ferindo de forma grosseira o princípio da autonomia do poder local.”
O que diz o Programa Nacional de Reformas (PNR), apresentado pelo Governo, em relação à descentralização?
Na verdade, diz muito pouco…! O PNR é um documento constituído por um conjunto de princípios e objetivos que não é submetido à aprovação do Parlamento e como tal, não adquire natureza vinculativa interna. Entre os objetivos figura, vagamente, o da descentralização sem que concretize a dimensão da reforma a implementar no que à transferência de competências do poder central para o poder local diz respeito.
Merece especial referência o processo para a eleição dos órgãos executivos das CCDR que o Governo assume desencadear em 2018 e que o PSD já manifestou publicamente a sua discordância em relação a qualquer proposta que coloque os autarcas na dependência dos membros do Governo, ferindo de forma grosseira o princípio da autonomia do poder local.
“As populações saberão premiar quem tem provas dadas e penalizar quem age conjunturalmente.”
A agenda do Governo, no que se refere a descentralização, está a condicionar as eleições que se aproximam?
Agitar a bandeira da descentralização em 2017, ano de eleições autárquicas, quando o Governo está em funções desde finais de 2015, não deixa de causar estranheza.
Por outro lado, o chumbo da proposta de criação de uma Comissão Eventual para tratar do processo da descentralização, pelo Partido Socialista, não pode deixar de ter uma leitura política: ou estamos perante uma birra, porque a ideia não foi do PS, ou estamos perante uma atitude dissimulada do Governo, questionando-se, neste caso, se estará de boa-fé.
As populações saberão premiar quem tem provas dadas e penalizar quem age conjunturalmente.
