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São mais de dois meses de atraso em relação à data imposta por lei. O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2019 continua por conhecer e, ao que tudo indica, os resultados oficiais da criminalidade em Portugal no ano passado correm o risco de serem divulgados ou em finais de junho ou mesmo em julho. A responsabilidade por este atraso é do Governo, que usa o pretexto do estado de emergência que Portugal conheceu na atual crise de pandemia, para não divulgar o relatório.
André Coelho Lima, em declarações ao “Diário de Notícias”, manifesta apreensão com este atraso. “O RASI faz as projeções das políticas de segurança interna e é uma das bases para a definição das prioridades de política criminal para o ano seguinte. Discutir estes dados em junho, que não será, ou outubro, não faz sentido”, lamenta.
O deputado do PSD, que é vice-presidente da Assembleia Parlamentar da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), sublinha que “o estado de emergência só começou no final do primeiro trimestre” e que nessa altura “as forças e serviços de segurança já tinham os seus relatórios concluídos e não percebem porque não foi feita a reflexão prevista”. O deputado social-democrata insiste “quando o estado de emergência terminou, o RASI já devia estar concluído há muito tempo”.
André Coelho de Lima afirma que o impacto deste atraso terá consequências: “fica 2020 como um ano sem projeções de política de segurança interna e criminal e não se sabe quais eram os objetivos do governo”.
A Lei de Segurança Interna (lei n.º 53/2008 de 29 de agosto) determina que a “Assembleia da República aprecia anualmente um relatório [RASI], a apresentar pelo Governo até 31 de março, sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior”.
O RASI reúne as estatísticas de criminalidade registados no ano civil anterior e é o documento orientador para a estratégia das políticas de segurança.
