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No exercício do mandato que lhe foi confiado, a Comissão
para a Reforma da Fiscalidade Verde submete agora a consulta pública a proposta
de alterações legislativas visando a «simplificação dessa tributação e a
revisão dos respectivos elementos essenciais, de forma a promover a
competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a eficiente
utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentável mais
eficaz».
Na sequência da publicação do Relatório Preliminar, em 30 de
março, a Comissão solicitou e recebeu numerosas sugestões de simplificação e
melhoria da tributação verde. O presente relatório responde a todas as
sugestões recebidas, explicando as razões que a levaram a acolher ou não as
referidas sugestões. A tabela incluída no capítulo III indica sucintamente as
decisões da Comissão.
O Anteprojeto de Reforma que agora se publica como Anexo ao
presente relatório corporiza um conjunto de 40 propostas de alteração do
sistema fiscal atualmente em vigor. No capítulo IV, cada proposta é objecto de
descrição detalhada, sendo explicadas as razões da sua aceitação e indicados os
resultados da análise de impacto efetuada.
As propostas referem-se maioritariamente ao sector da
energia e transportes, abrangendo também o sector da água, dos resíduos , do
urbanismo e planeamento do território (6), das florestas e da biodiversidade.
Algumas sugestões recebidas correspondem a medidas
igualmente necessárias mas que exigem informação ou recursos cuja obtenção não
era exequível no prazo de três meses. Estas sugestões deram lugar a 26
recomendações específicas que constituem, no seu conjunto, uma proposta de
programa de trabalho futuro. A descrição e explicação das recomendações
encontra-se no capítulo V.
A estas recomendações específicas acrescentaram-se 5
recomendações de carácter geral, resultantes da experiência acumulada pela
Comissão ao longo dos cinco meses da sua atividade, a saber:
• Desenvolver
a contabilidade pública verde
• Harmonizar
e publicitar informação ambiental existente
• Criar
ferramentas de análise e auxílio à decisão que combinem aspectos ambientais,
sociais, económicos e orçamentais
• Rever as
políticas de regulação sectorial
• Racionalizar
os fundos ambientais existentes.
Após analisar os resultados da consulta pública, a Comissão
entregará ao Governo, em 15 de setembro, o Projeto de Reforma.
Para mais informações consulte:
Anteprojeto de Reforma da Fiscalidade Verde: http://www.portugal.gov.pt/media/1474665/20140710%20Anteprojecto%20Reforma%20fiscalidade%20verde.pdf
Despacho da Reforma da Fiscalidade Verde: http://www.portugal.gov.pt/media/1474668/20140710%20Despacho%20fiscalidade%20verde.PDF
