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“O que nos parece é que o Governo pretende calar os que têm uma opinião diferente, imperando a lei da rolha que este Executivo gosta de impor”, afirmou António Costa Silva, deputado, a propósito da exoneração de Álvaro Neves do cargo de Presidente do GPIAA – Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e durante a audição do ministro do Planeamento, Pedro Marques. O PSD entende, a partir da documentação que recebeu, que Álvaro Neves foi alvo de uma retaliação após apresentar à tutela um conjunto de sugestões, não tendo obtido resposta.
O Governo alega como motivos para a exoneração, o desrespeito do Estatuto de Pessoal Dirigente por Álvaro Neves não ter cumprido as determinações da tutela e a existência de um diferendo sobre as matérias e condições de financiamento. Por fim, o Governo entendeu que Álvaro Neves não cumpriu as orientações.
A estória não é assim. O ex-Presidente do GPIAA enviou várias cartas e e-mails à tutela, apresentando um conjunto de propostas e preocupações, sem a obtenção de quaisquer respostas. São exemplos:
- Urgência na aplicabilidade do Regulamento Europeu 996/2010 na lei nacional (legislação sobre matérias de investigação e segurança de aeronaves civis);
- Propostas de alterações da Lei Orgânica;
- Solicitação de novos investigadores para cumprimento dos cerca de 100 processos de investigação em atraso;
- Alerta para os efeitos da cativação de 45% das verbas do orçamento no normal funcionamento do GPIAA. Cativação que se transformou em cortes definitivos.
“Como é que alguém é exonerado por não cumprir as orientações se o Governo não as enviou?”, perguntou o deputado.
BE e PCP instrumentalizam matérias sensíveis para voltar ao tema da nacionalização
O tema da degradação do serviço postal universal também esteve em discussão esta manhã. O PSD exige ao Governo que clarifique se vê incumprimento por parte da empresa CTT no acordado para a concessão. E, em caso afirmativo, o que pretende fazer.
O PSD, através da deputada Carla Barros, deixou ainda a pergunta: “em 2020, o Governo vai ou não renovar o contrato de concessão com os CTT?”
À semelhança do que tem ocorrido em outras matérias de grande relevância para o país, o dossiê dos CTT, trazido pelo BE e pelo PCP, tem por base a matéria das reversões, com um mote: voltar a nacionalizar.
“As reversões são um preconceito ideológico das minorias parlamentares BE e PCP, que não representam mais do que um verdadeiro retrocesso civilizacional”, introduziu Carla Barros, referindo depois que “a Administração Pública evoluiu no sentido do Estado financiador não ser sempre o prestador, e isto naturalmente aconteceu no que concerne ao serviço postal universal: concessionou-o”.
A deputada social-democrata reforçou a confiança no papel das entidades reguladoras, e sublinhou a disponibilidade para analisar um eventual reforço das suas competências para que seja garantido ao cidadão o usufruto do serviço público.
Com a consciência de que, apesar de o mundo digital ter superado, em muitos casos, o mundo do papel e das cartas, existem muitas pessoas que dependem deste serviço postal para sobreviver. Carla Barros deu como exemplo o dos reformados e pensionistas que recebem a sua pensão através dos serviços postais, sendo imprescindível garantir que os balcões tenham o dinheiro necessário para dar a estes cidadãos. “E se isto está a ser posto em causa têm de ser obrigatoriamente introduzidas alterações e correções de fundo na prestação deste serviço”, concluiu.
O PSD compreende que a queda em 20% no tráfego postal, registada no último ano, tenha obrigado a empresa CTT a reinventar-se para sobreviver, a criar novas áreas de negócio, mas não aceita que tal possa por em causa o cumprimento do serviço postal.
