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A versão inicial do Programa de Ajustamento Económico
Financeiro assinado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo
Monetário Internacional em 17 de Maio de 2011, pelo anterior Governo do Partido
Socialista, previa a obrigação do Estado reduzir os serviços locais de finanças
em pelo menos 20% em 2012 e 20% em 2013, num total de -40% (total dos serviços
era de 324).
No final de 2012 esta
obrigação do PAEF foi revista, no prazo e na quantidade, passando a redução de
Serviços de Finanças para 50% até junho de 2014 (aumentando o número a reduzir
em mais 32 Serviços de Finanças totalizando 162 a encerrar).
O Governo trabalhou com o objetivo de, sem violar a
obrigação internacional assumida pelo Governo do Partido Socialista, encontrar
uma solução final que considerasse a importância da coesão territorial,
construindo uma Administração Pública de proximidade e sustentável.
Foi há um ano transmitido publicamente pelo Governo que se
estava a trabalhar numa solução que não deixaria nenhum Município sem
atendimento da Autoridade Tributária e dos serviços de finanças.
O Governo trabalhou no sentido de, não apenas de evitar o
encerramento do atendimento fiscal, mas mais do que isto, trabalhou para uma
nova Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da
Administração Pública criando o Programa Aproximar, representando um novo
paradigma sobre a presença do Estado nos territórios garantindo presença física
em todos os municípios em condomínios de serviços (Loja do Cidadão) e
complementado com Espaço do Cidadão com atendimento digital assistido. Para
além destas duas soluções, haverá ainda dois pilares de mobilidade: o
transporte a pedido “Portugal Porta-a-Porta” e os “Espaços do Cidadão Móveis”
Comprova-se que as declarações vindas a público no sentido
de que as populações ficariam sem acesso aos serviços de finanças e outros
serviços, bem como as listas de “encerramentos”, por alguns circuladas, eram
verdadeiramente prematuras e precipitadas.
O Presidente da Comissão Política Nacional dos ASD, Álvaro
dos Santos Amaro, considera que a estratégia aprovada em Conselho de Ministros
no passado dia 31 de julho “vai ao encontro dos interesses das populações,
favorece a coesão territorial e pode potenciar mais respostas da Administração
Pública aos cidadãos, de forma integrada em condomínio de serviços. Estamos
perante uma das notícias mais animadores para o território, para as populações
e para tudo aquilo que os autarcas têm vindo a defender. Haverá Loja do Cidadão
em todos os municípios. É uma verdadeira e decisiva Reforma do Estado,
conseguindo garantir os serviços às populações e empresas e otimizar os
custos”.
