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Norma no IMI teve carácter social e só se aplica contribuintes com residência fiscal em Portugal, que tenham no imóvel objeto de isenção a sua habitação própria e permanente.
Governo estará a preparar-se para reverter uma importante medida social.
O Governo, através do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, veio acusar o anterior Governo de ter criado uma norma que permite que estrangeiros e emigrantes fiquem isentos do pagamento de IMI.
A norma introduzida no OE2015 teve um caráter social, de preocupação com a situação dos contribuintes de menores rendimentos, e destinou-se a garantir que todos aqueles que cumprem os respetivos critérios podem dela beneficiar, transferindo para a administração fiscal a responsabilidade desse apuramento, aliviando os contribuintes de burocracias injustificáveis e de perderem um benefício por desconhecimento dos seus direitos.
A alteração introduzida no OE2015 inclui uma norma travão – perda de isenção para os contribuintes que não entreguem a declaração de IRS dentro do prazo – mas só se aplica a contribuintes com residência fiscal em Portugal, que tenham no imóvel objeto de isenção a sua habitação própria e permanente.
Assim, a alegação de que haverá estrangeiros ou emigrantes a beneficiar indevidamente da isenção é falsa.
Este Governo procura aumentar a todo o custo as receitas fiscais e estará a preparar-se para reverter uma importante medida social introduzida na anterior legislatura para tentar cobrar mais receitas.
Como tem sido prática, procura imputar ao anterior Governo responsabilidades que lhe cabem por inteiro. É inadmissível.
