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O Governo desmente categoricamente a notícia e manchete publicadas hoje no Diário Económico com o título “Governo vai penalizar quem não mudar contratos de luz e gás natural” dado que insinua a criação de um novo factor de agravamento sobre as tarifas de gás natural, o que não corresponde à verdade. Pelo contrário, como ontem foi anunciado, haverá uma descida, de acordo com a proposta da ERSE, das tarifas em 7 a 12%, em Maio e Julho de 2015.
Quer o Governo tranquilizar os consumidores, reiterando que a alteração metodológica aprovada não agrava as tarifas, face à metodologia que substitui. A alteração do prazo, já anunciado pelo Governo (dezembro de 2017), reforça a proteção dos consumidores que ainda não optaram por uma tarifa de mercado. Ao permitir um período mais alargado para a transição conduzirá a fatores de agravamento menores.
Importa também esclarecer que os efeitos da portaria já se encontram incorporados na proposta de tarifas e variações tarifárias anunciadas ontem pelo regulador, negando-se que a mesma venha a ser entendia como tendo um qualquer efeito adicional futuro a atenuar, ou a contrariar, esses números de descidas de preços, ontem anunciados. Os factores de agravamento que existem nas tarifas transitórias de energia encontram-se definidos pela Lei desde 2010 (Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 77/2011, de 20 de junho, 74/2012, de 26 de março, 15/2013, de 28 de Janeiro e 15/2015, de 30 de Janeiro) e foram sendo objecto de legislação sucessiva desde então. Acresce ainda que parte dessas normas resulta diretamente, quer da transposição de diretivas, quer da implementação do Memorando de Entendimento assinado com a Troika.
A última alteração metodológica, publicada em portaria, está prevista no Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, e trata do aperfeiçoamento do sistema já existente com vista a conseguir, entre outros objectivos, viabilizar desde logo a implementação cabal das descidas tarifárias anunciadas de -7,3% a -12,0%.
Os valores agora propostos pelo regulador, que ainda estão sujeitos ao parecer do Conselho Tarifário, resultam, entre outros, das decisões exigentes de política energética implementadas pelo Governo. Estas reformas corrigem desequilíbrios do setor, que se traduziam no preço, superior à média europeia, pago pelos consumidores portugueses de gás natural. Em primeiro lugar, evitando o efeito de novos investimentos injustificados nas infraestruturas, que onerariam os consumidores. Em segundo lugar, assegurando uma adequada partilha de encargos e benefícios, nomeadamente com a aprovação da Lei que prevê o alargamento da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) aos contratos take or pay, em fevereiro, e que permite arrecadar 150 milhões de euros, nos próximos três anos. Esta receita reverte, integralmente, como o Governo tinha anunciado, para o Sistema Nacional de Gás Natural, reduzindo as tarifas aos consumidores.
