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“Com estas alterações temos uma lei mais eficaz, mais eficiente, sem inconstitucionalidades”, disse José Silvano esta quinta-feira, no Parlamento, aquando da apresentação de propostas relacionadas com as contas dos partidos e campanhas eleitorais. “As alterações resultam de uma necessidade imperativa de superar dúvidas de constitucionalidade, de maior eficiência e eficácia na fiscalização das contas e de reduzir os atrasos na aprovação e publicação dessas mesmas contas”, explicou.
O social-democrata destacou, por exemplo, que “a entidade responsável pela avaliação e aprovação das contas não deve ser a mesma, para evitar a questão de inconstitucionalidade”. Lembrou que, atualmente, é a “mesma entidade que aplica as coimas e aprecia os recursos”. “Para nós, esta é a grande alteração desta”, frisou, depois de ter salientado que se prevê a atribuição “à entidade das contas e financiamentos políticos a competência para investigar as irregularidades e, também, as ilegalidades das contas, bem como aplicar as respetivas coimas”.
José Silvano assinalou, ainda, a necessidade de que “as notificações sejam mais rápidas”. Defendeu que devem ser “cumulativas com comunicações por correio electrónico e, também, por correio registado”, pois “só assim se tornam mais eficazes”. Alertou que, atualmente, as notificações “estão a demorar, algumas delas, mais de um ano, o que atrasa significativamente a aprovação das contas”.
Sobre os prazos, o deputado classificou-os de “irrealistas”. “Estão contas por aprovar há mais de três anos”, denunciou, depois de ter salientado que “não é com prazos irrealistas que se tomam decisões importantes”.
