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O presidente dos Autarcas Social Democratas, Álvaro dos Santos Amaro, considerou que o acordo é um “passo histórico e um bom exemplo de cooperação” entre os municípios e o Governo, que reflete a solidariedade e a responsabilidade de ambas as partes, que é um “bom exemplo para a sociedade política em Portugal”. O acordo, segundo o presidente dos Autarcas Social Democratas, permite que a taxa de esforço da contribuição dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal passe para cerca de metade do que estava previsto.
A contribuição para o Fundo de Apoio Municipal terá uma participação de 50 por cento dos municípios e de 50 por cento do Estado, com um prazo de realização de capital de sete anos.
Foram acordadas várias matérias: o Fundo de Apoio Municipal e o regime de recuperação financeira municipal, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e ainda matérias relativas aos recursos humanos da administração local, a não privatização do setor das águas e matérias tributárias que permitirão incentivos fiscais à eficiência energética podendo ser considerado a redução do IVA na iluminação pública que, recorde-se, há cerca de 3 anos passou de uma taxa de 6% para 23%.
