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O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses
(ANMP) alcançaram hoje, 8 de Julho, um acordo político alargado que envolve um
conjunto de matérias, incluindo o Fundo de Apoio Municipal e o regime de
recuperação financeira municipal, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
Atraso, aspectos relativos aos recursos humanos da administração local, a não
privatização do sector das águas e matérias tributárias.
O Acordo foi assinado hoje pela Ministra de Estado e das
Finanças, Maria Luís Albuquerque, pelo Ministro Adjunto e do Desenvolvimento
Regional, Miguel Poiares Maduro e pelo Presidente da Associação Nacional de
Municípios Portugueses.
O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e o
Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, apresentaram
esta tarde à comunicação social os termos deste acordo.
