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O PSD solicitou a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, por entender que este processo “está mergulhado em equívocos”. De acordo com Carlos Peixoto, esses equívocos são tão reais que, por um lado, temos o Primeiro-Ministro a afirmar que este Decreto visa “dar confiança aos cidadãos para os passos seguintes”, sem especificar quais são esses passos, ao mesmo tempo que, no Parlamento, umas forças políticas afirmam que o Decreto é uma “regionalização encapotada” e outras consideram que se trata de um “travão à regionalização”.
De acordo com o Vice-Presidente da bancada do PSD, “este Decreto nem é uma coisa nem outra”, adiantando o deputado que se tudo ficar como está “temos quase a certeza de que a adoção de reformas que potenciem a coesão social e territorial do país ficará na gaveta.”
Para impedir este cenário, Carlos Peixoto anunciou que o PSD pretende incluir propostas de alteração que transformem o Decreto algo mais “equilibrado e equitativo”.
A primeira alteração, adianta, tem uma regra e uma exceção: a regra é que o sufrágio e as escolhas sejam realizados por autarcas no início de mandato e não no fim de mandato. “A exceção é que, só neste ano de 2020, se possam fazer eleições neste modelo, porque temos de assegurar com eficácia e eficiência o cumprimento, a preparação e organização destas entidades para tratarem dos fundos comunitários e para gerirem o dinheiro que aí vem”.
A segunda alteração, refere o parlamentar, limita a possibilidade do governo de demitir e substituir quem é eleito e a terceira alteração refere-se a normas de procedimento e candidaturas que deverão para regulamentação a realizar num prazo de 30 dias.
https://youtu.be/qJXSDHXkzeM
