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Contratos públicos: eficácia e eficiência não podem colocar em causa a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos

Jorge Mendes frisa que quando está em causa o uso de dinheiros públicos, para o PSD “é imprescindível que o processo de aquisição respeite os princípios da legalidade, justiça e transparência e, ao mesmo tempo, sejam acauteladas situações de fraude à lei e atos de corrupção.” No debate de uma iniciativa que, segundo o Governo, pretende simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, o social-democrata afirmou que sem se acautelar os princípios da legalidade serão causados graves prejuízos aos serviços e instituições públicas e será afetada negativamente a imagem, o bom nome e até a confiança que a população deposita na Administração Pública.

Ao contrário do que o Governo afirma, Jorge Mendes considera que estas alterações não estão relacionadas com a atual conjuntura, adiantando que, para o PSD, este regime deveria ser de exceção e transitório e que deveria ser constituída uma Comissão Independente de Acompanhamento e Avaliação.

A terminar, o social-democrata sublinhou que o enfoque nos princípios da eficácia e eficiência “jamais poderá pôr em causa a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos, da qual o PSD não abdicará.”

https://youtu.be/b8mBj8XzZqA