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Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados é “inteiramente justificada”

6 de maio de 2020
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Artur Soveral Andrade manifestou o apoio do PSD a uma iniciativa que visa desbloquear um problema nos Estatuto da Ordem dos Advogados. Refere o deputado que o problema está no facto de o Estatuto da Ordem dos Advogados consagrar como regra a gratuitidade do exercício de funções dos seus órgãos. Essa regra impede a remuneração do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal, algo que também não é permitido pelo seu Estatuto.

Segundo o deputado, esta regra da gratuitidade do exercício de funções torna impeditiva a certificação de contas da ordem de Advogados, um problema que esta iniciativa vem resolver ao prever a remuneração da certificação de contas na Ordem.

Tendo em conta o apoio da própria Ordem dos Advogados a esta alteração, Artur Soveral Andrade frisou que esta proposta é “inteiramente justificada.”

https://youtu.be/8kVnGGht9zQ