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“A decisão da Ministra do Mar de afastar a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) das negociações dos contratos dos portos e em particular do Terminal de Alcântara é um tiro que abre um rombo no porta-aviões da transparência e do interesse geral”. A crítica é feita pelo vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, Luís Leite Ramos, que explica que assim se “cria um problema de equidade”.
Segundo denuncia, “as concessões de Leixões acabaram de ser renegociadas ao abrigo do regime que a senhora ministra descobre – e só agora – que não é aplicável. A conclusão de Ana Paula Vitorino é simples e esclarecedora: elimina-se a UTAP e pode fazer-se um negócio à medida da satisfação do privado”. Para Luís Leite Ramos, trata-se de “um regresso a 2005 e aos anos negros do socialismo socratista”.
O PSD dirigiu, assim, uma pergunta regimental ao Ministério do Mar a solicitar esclarecimentos sobre as negociações do Terminal de Alcântara. Pode ler-se, no documento, que “cada vez que a senhora ministra tutela os portos, algo acontece com o Terminal de Alcântara e, geralmente, são trapalhadas que custam muito dinheiro ao erário público”.
No mesmo documento, o PSD destaca que tomou conhecimento “abruptamente” de um “despacho ministerial que visa afastar objetivamente uma renegociação de um contrato de concessão do escrutínio do Ministério das Finanças, em particular da Unidade Técnica de Apoio a Projetos”. Lembra, também, que a UTAP está “sob tutela do ministro das Finanças e foi criada, justamente, para pôr fim às concessões e PPP lançadas, no ano passado, sem qualquer escrutínio, em muitos casos às escondidas do próprio ministro das Finanças”.
Os social-democratas alertam que “o Terminal de Alcântara está, desde 2015, a ser operado sem contrato” e salientam que, “de acordo com a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026, está validada a expansão do Terminal de Contentores com um investimento privado de 44,9 milhões de euros”.
Perguntas do PSD dirigidas ao Ministério do Mar
- “Considerando a senhora ministra que ‘ao regime de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários não se aplica o disposto pelo Decreto-Lei n.º111/2012, de 23 de maio, excluindo-se, pois, as Administrações Portuárias do seu âmbito de aplicação’, o que a levou nomear novos elementos para as comissões de negociação? O que a levou a homologar um relatório da Comissão relativo a dois terminais em Leixões, provenientes da UTAP?
- Qual o motivo para um tratamento diferenciado entre o Porto de Leixões e o Terminal de Alcântara?
- O que leva a senhora ministra a excluir a UTAP deste processo específico?
- Como justifica que um Parceiro Privado no Terminal do Barreiro tenha de investir cerca de 400 milhões de euros para obter 25-30 anos de concessão e em Alcântara permita que 44,9 milhões de euros comprem 27 anos de Concessão Portuária, agora longe do escrutínio do Ministério das Finanças?
- O que se passa, afinal, com Alcântara?
- Está a senhora ministra desperta para o risco para o interesse público que o Terminal de Carga Geral de Leixões, o Terminal de Contentores de Leixões ou então concorrentes interessados na devolução destes terminais à concorrência no mais breve trecho possam impugnar a negociação ocorrida no seio da UTAP, à luz do Despacho da senhora ministra do Mar que declara que ao ‘regime de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários não se aplica o disposto pelo Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, excluindo-se, pois, as Administrações Portuárias do seu âmbito de aplicação’?”.
