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“Para o Partido Social Democrata, o valor da democracia nunca é uma questão menor”. Foi assim que José Matos Correia respondeu às insinuações de António Costa quando, em debate quinzenal, acusou o PSD de se estar a preocupar com “questões menores”.
O primeiro-ministro referia-se às interpelações de Pedro Passos Coelho para que justificasse os motivos pelos quais recusou os nomes propostos pelo Banco de Portugal (BP) e pelo Tribunal de Contas (TC) para o Conselho de Finanças Públicas (CFP). “Quem não tem medo, aceita ser fiscalizado”, reforçou José Matos Correia.
O PSD acusa o PS de se dar “mal com as regras básicas da democracia” e de querer “manipular a seu favor algumas instituições fundamentais”. José Matos Correia referiu-se ao “comportamento do senhor primeiro-ministro que, por três vezes, se recusou responder ao presidente do PSD sobre as razões pelas quais o Governo não nomeou para o CFP os nomes propostos”.
O social-democrata lembrou que a sua criação foi “uma exigência do PSD, em 2010, no âmbito do acordo estabelecido com o governo para a viabilização do Orçamento de Estado para 2011”. Trata-se, segundo salientou, de “um instrumento fundamental de fiscalização em matéria de contas e de finanças públicas”, tendo sido sempre “muito claro para o PSD a sua independência”.
José Matos Correia defendeu que “uma democracia madura deve valorizar o papel das instituições independentes e de fiscalização, só assim é que uma democracia se reforça”, pelo que “não faz sentido que os fiscalizados escolham quem fiscaliza”.
“Ontem vimos não apenas uma recusa por parte do primeiro-ministro, mas ficámos também a saber que rasga os compromissos que assumiu há uns anos”, denunciou o deputado, acrescentando que “a palavra do Partido Socialista vale muito pouco nos dias que vão correndo”.
Importa, pois, “censurar o comportamento do PS que demonstra falta de transparência, arrogância inaceitável no plano político e incapacidade de cumprimento de regras básicas do funcionamento político”.
José Matos Correia foi perentório: “porque é que o primeiro-ministro acha que não tem de responder ao Parlamento? Porque é que acha que não tem de dar conta aos eleitos pelos portugueses? Porque é que não aceita ser fiscalizado por quem é verdadeiramente independente? Porque é que quer controlar as nomeações daquele cujo papel é garantir que a nossa democracia funciona?”. Acrescentou ainda: “porque é que o PS, o Governo e o primeiro- ministro têm uma total incapacidade de perceber as regras democráticas, de perceber que o jogo democrático só se faz no respeito pela diferença e não na tentativa de amordaçar todos aqueles que nos são contrários ou incómodos?”.
Em resposta aos jornalistas e questionado sobre a reação do Presidente da República ao assunto do Conselho de Finanças Públicas, José Matos Correia afirmou que a leitura do PSD é diferente, pelo que não se revê nas suas palavras. “Achamos que podia ter utilizado este momento para ter uma intervenção mais pedagógica e favorável”.
Para José Matos Correia, a questão levantada pelo PSD não é demagogia, mas uma denúncia. É que o Governo está a “vetar a nomeação de pessoas que lhe eram pouco simpáticas”. Trata-se, portanto, de defender as “regras fundamentais da democracia”, pois “democracia também é o cumprimento de regras e compromissos”.
PSD EXPLICA: como António Costa desrespeita o espírito da lei
Conhecido pelas suas não-respostas, para António Costa deve ser limitada a independência das instituições. O Governo recusou as indicações do Tribunal de Contas e do Banco de Portugal para o Conselho de Finanças Publicas. No Parlamento, Pedro Passos Coelho pediu justificações. O primeiro-ministro negou-as ao Parlamento e aos portugueses.
António Costa mostra, mais uma vez, não saber lidar adequadamente com a independência das instituições. Depois de ter sido interpelado por Pedro Passos Coelho sobre os motivos pelos quais recusou os nomes propostos pelo Banco de Portugal (BP) e Tribunal de Contas (TC) para o Conselho de Finanças Públicas (CFP), o primeiro-ministro recusou responder ao Parlamento, “a quem não entende dever satisfações por decidir como decide”, acusou o líder dos social-democratas.
Para o PSD, a não-aceitação dos nomes indicados pelas entidades competentes constitui uma violação do espírito da lei, na medida em que é da competência do BP e do TC apresentar uma proposta conjunta, apenas cabendo ao Conselho de Ministros a ratificação dos nomes. O Governo está, assim, a limitar a independência daquela que, segundo denunciou Pedro Passos Coelho, “tem sido uma das instituições a desmascarar a aritmética impossível da sua execução orçamental”.
O presidente dos social-democratas relembrou que, quando liderou o executivo anterior, aceitou os nomes indicados pelo BP e pelo TC, garantindo assim a independência de um Conselho que se pretendia, e pretende, como tal: independente. António Costa, ao recusar a proposta conjunta de BP e TC, falha a um compromisso estabelecido, em 2010, entre um governo socialista e o próprio Partido Social Democrata. Pedro Passos Coelho foi claro ao afirmar que o Governo está a fazer “uma interpretação incorreta da lei” e, “sobretudo, falta ao acordo com o PSD, quando negociou a viabilização do orçamento para 2011”.
Para o PSD, esta recusa coloca em causa a independência da instituição o que, a avaliar por situações como a da UTAO, “não é uma coisa que o Partido Socialista preze muito”. Na verdade, a independência do Conselho é um princípio defendido nos próprios estatutos. O artigo 5.º consagra, efetivamente, que “o conselho e os membros dos respetivos órgãos atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas”.
Como surgiu o Conselho de Finanças Públicas
Em 10 de março deste ano, Pedro Passos Coelho recordava que o CFP fora criado por exigência sua ao então primeiro-ministro socialista, José Sócrates, e concretizado aquando do seu mandato. “Quando se discutia o pacote de austeridade que o governo de José Sócratas precisava de aprovar no Parlamento, e não tinha votos para isso, o PSD exigiu em troca algumas coisas: que o Estado gastasse menos, para não ter de cobrar tantos impostos; que as contas públicas fossem mais transparentes, exigindo portanto a criação de uma entidade que pudesse fiscalizá-las; e que se fizesse bem as contas às PPP,” dizia à data. Enquanto primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho garantiu que a nomeação dos responsáveis deste órgão fosse deixada nas mãos do governador do Banco de Portugal e do presidente do Tribunal de Contas, de modo a assegurar a independência desse processo. Lembrou, ainda, que foi escolhida, pela sua competência técnica, uma pessoa que não tinha reconhecidamente simpatia pelo PSD.
Em outubro de 2010, delegações do governo do PS e do PSD assinavam, então, um protocolo de entendimento cujo propósito era a criação de uma plataforma para a viabilização da Proposta de Orçamento para 2011 e, consequentemente, o reforço da sustentabilidade das finanças públicas. À data, as delegações concordaram com a criação imediata de um grupo de trabalho que procedesse à avaliação dos objetivos dos cenários macro-económicos e orçamental, analisando também a evolução e sustentabilidade das finanças públicas, assim como o cumprimento das regras orçamentais plurianuais. Com origem em janeiro de 2011, do grupo de trabalho resultaram os estatutos de uma entidade independente que, do ponto de vista macroeconómico, passou a analisar as finanças públicas do País. Os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas foram aprovados pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro.
Missão, atribuições e trabalhos a desenvolver
O Conselho de Finanças Públicas tem, assim, como missão: “proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado”. Das suas atribuições destaque para: “avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários”, “avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas” ou “analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade”, entre outras. Deve o CFP produzir, “obrigatória e previamente à sua apreciação na Assembleia da República, relatórios sobre: a) O Programa de Estabilidade e Crescimento e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento; b) O Quadro Plurianual de Programação Orçamental; c) A proposta de Orçamento do Estado”.
