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O Governo continua sem regularizar o pagamento das rendas pelo arrendamento das instalações da Loja do Cidadão do Sardoal, um espaço que é propriedade da autarquia.
A situação foi denunciada pelos deputados do PSD eleitos pelo distrito de Santarém que pedem explicações aos ministros das Finanças, da Presidência e à secretária de Estado da Modernização Administrativa.
“São 15 meses de rendas em atraso do Governo a uma pequena autarquia para quem este valor representa algo muito importante. É um mau exemplo que o Estado dá, é um desrespeito enorme pelo poder local e uma conduta que não se coaduna com aquilo que o Governo apregoa”, acusam os deputados Teresa Leal Coelho, Nuno Serra e Duarte Marques.
Desde que a Loja do Cidadão do Sardoal foi inaugurada, a 18 de fevereiro de 2016, o Estado central não procedeu ao pagamento de uma única renda pela ocupação do espaço, violando o contrato assinado entre o Executivo e a autarquia.
Na pergunta dirigida ao Governo, os deputados do PSD garantem que “este não será caso único”, e que caso semelhante ocorre com a Loja do Cidadão de Rio Maior, “onde vários serviços do Estado têm custos de operação por pagar ao município local há pelo menos um ano”.
“Este é um modo de estar e de atuar a que os portugueses já não estavam habituados. Assim é fácil cumprir as metas do défice. Com pagamentos em atraso, com cativações, atirando as faturas para debaixo do tapete, faltando aos compromissos assumidos. Além de constituir, obviamente, uma falta de respeito e de consideração pelos municípios, de que se dizem tão grandes defensores”, sublinhou o deputado Duarte Marques.
O PSD exige “ao Governo que dê o exemplo, que seja um pagador responsável” e que não se volte ao período antes do pedido de ajuda externa, quando o Estado era sempre o último a pagar.
“Não podemos aceitar que as boas práticas de pagamentos a tempo e horas por parte do Estado sejam também revertidas pelo Governo socialista. O Estado não pode voltar atrás em matéria de responsabilidade e de exemplo”, assinalou Duarte Marques.
As perguntas dos social-democratas
“Quando prevê o Governo pagar ao Município do Sardoal as verbas das rendas em atraso?
Qual a justificação do Ministério das Finanças para atrasos de mais de um ano no pagamento de rendas ou custos de operação aos municípios com Lojas do Cidadão?
Quando prevê o Governo resolver os problemas de pagamentos em atraso dos vários serviços públicos estabelecidos na Loja do Cidadão de Rio Maior, em particular o Instituto dos Registos e do Notariado?"
