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Em Dia Internacional do Bombeiro, Carlos Abreu Amorim afirma que é necessário proceder à dignificação da condição do bombeiro profissional e voluntário. Neste sentido, o PSD viu uma iniciativa legislativa recentemente aprovada por unanimidade. O vice-presidente da bancada parlamentar social-democrata, critica ainda o Governo, pelas contradições entre o que diz e o que faz, e a ministra da Administração Interna, pela “clara a falta de liderança” em 2016, na chamada época dos incêndios.
[P] Assinala-se, hoje, o Dia Internacional do Bombeiro. As corporações assumem, diariamente, uma missão de serviço para com as populações. Que atitude assume o Governo em relação aos bombeiros portugueses?
[R] Desde que entrou em funções este Governo esqueceu os bombeiros. Há uma despreocupação com o caminho que vinha a ser trilhado no anterior governo, apesar dos condicionalismos financeiros de então. Este Governo, e particularmente esta senhora, ministra têm deixado a condição funcional e operacional do bombeiro para segundo plano.
Os bombeiros portugueses não estão neste momento necessitados de mais meios logísticos (para além das questões ainda não resolvidas dos meios aéreos). Aquilo de que necessitam é da dignificação da condição do bombeiro quer o profissional, quer o voluntário. Neste sentido, é que se enquadra a iniciativa legislativa do PSD que visa por fim a uma solução de recurso que vinha a ser utilizada por vários governos há mais de 12 anos, praticamente desde o tempo em que o Dr. António Costa foi ministro da Administração Interna que, através de resolução do Conselho de Ministros visava criar um regime excecional de faltas, durante a fase Charlie, para os bombeiros voluntários que são simultaneamente funcionários públicos.
O que levou o PSD a apresentar uma iniciativa legislativa?
Primeiro porque, de um modo inacreditável, a atual ministra da Administração Interna se esqueceu de propor essa resolução de Conselho de Ministros em 2016. Depois porque consideramos que esse direito deve constar da lei, ser permanente e não estar em mera resolução de Conselho de Ministros, podendo acontecer que uma ministra incompetente se esqueça desse direito, como aconteceu no ano passado. Em terceiro lugar, porque julgamos, nomeadamente quanto aos bombeiros voluntários que é necessário incentivar o voluntariado neste País. Consideramos que aqueles que dedicam parte da sua vida à causa pública e a servir as populações devem ser compensados na medida daquilo que nos for possível. O PSD foi o motor desta alteração legislativa que acabou por ser aprovada por unanimidade.
Quais deveriam ser as prioridades hoje?
Agora que o País deixou de ter condicionalismos financeiros, de acordo com aquilo que o atual Governo diz, é fundamental que se dê prioridade à dignificação funcional da condição do bombeiro. Estes aspectos como as faltas, a acumulação com outro tipo de funções (quer no setor público, quer no privado) têm de ter alterações que favoreçam os bombeiros portugueses, porque a sua missão é fundamental para proteger as vidas e os bens dos portugueses.
Têm chegado ao PSD informações a darem conta de dificuldades vividas pelas corporações. Quais?
Há uma contradição evidente entre aqui que o Governo diz e aquilo que faz. Se por um lado dá a entender que o País já não está em período de contenção financeira e gosta de prometer tudo a todos, por outro não cumpre as promessas mais prioritárias que fez e, também aqui, os bombeiros têm sido prejudicados. Sabemos de situações concretas de pagamentos em atraso. Sabemos da promessa de equipamentos que não foi cumprida. E tudo se passa como se a austeridade financeira ainda existisse, embora a retórica política jure que esta acabou. O governo tem o dever de resolver, o quanto antes, as situações por vezes dramáticas em que algumas corporações de bombeiros estão a viver.
Há notícias a darem conta do envelhecimento das corporações. Que resposta deveria estar a ser dada?
Há que incentivar o voluntariado e este Governo não tem cumprido o seu papel nesta área, parando um caminho que o anterior executivo vinha a trilhar. Isso só será possível com a dignificação da condição do bombeiro que é, para o PSD, um tema muito importante.
Que mensagem deixa o PSD hoje aos bombeiros portugueses?
Aos bombeiros portugueses, quer profissionais, quer às corporações de voluntários: podem contar com o PSD para melhorar as suas condições de trabalho e as regalias da sua função, bem como a dignificação geral da sua atividade.
A última época de incêndios foi trágica e a nível governamental foi manifesta uma descoordenação, quase uma atarantação permanente da sra. ministra e da sua equipa. Primaram pela ausência e foi clara a falta de liderança. O PSD faz votos de que, no período de incêndios que se aproxima, este Governo tenha aprendido alguma coisa com os seus próprios erros e que esteja a altura da situação.
PSD propôs regime excecional de dispensa de serviço para os bombeiros
O PSD propôs que, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (Fase Charlie), seja estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.
Esta exceção pode ainda ser aplicada em caso de declaração de alerta especial, de nível vermelho, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil ou quando esteja em causa a participação em Dispositivo Especial constituído nos termos previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Pode ocorrer ainda quando for acionado o plano de emergência de proteção civil, de âmbito municipal ou distrital, pelas entidades competentes.
Esta medida será “um sinal claro de incentivo ao voluntariado para o exercício desta tarefa cívica, reconhecendo, assim, de forma inequívoca o papel destes homens e mulheres, valorizando o seu contributo social e procurando incentivar a permanência nesta nobre atividade”, tal como se lê no projeto de lei.
Para que o regime de exceção seja aplicado, é necessário que:
"1. O comandante do corpo de bombeiros informe o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado;
2. A informação a que se refere a alínea anterior seja, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado;
3. Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço;
4. Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu."
Bombeiros: um agradecimento aos soldados da paz
É reconhecido por todos que as corporações de bombeiros têm um papel relevantíssimo na nossa sociedade, com os soldados da paz a atuarem no combate aos incêndios, no transporte de doentes, no socorro pré-hospitalar, na sinistralidade rodoviária, no abastecimento de água às populações, entre tantas outras.
Mais do que parte intrínseca da nossa sociedade, as populações sabem que podem contar com os bombeiros em caso de emergência ou necessidade de auxílio.
É importante relembrar que as associações humanitárias de bombeiros voluntários contam com valorosos homens e mulheres que, apesar das suas profissões e das suas vidas familiares, dedicam grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade.
Deste modo, o regime excecional de dispensa, que carecia anualmente de regulamentação através de uma Resolução de Conselho de Ministros, passa a vigorar de forma estável e clara, mas com carácter excecional.
