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O Governo sabia que António Domingues só aceitaria o cargo de presidente da Caixa Geral de Depósitos na condição de toda a administração não ficar sujeita ao Estatuto do Gestor Público nem de proceder à entrega de declarações de rendimentos junto do Tribunal Constitucional.
António Domingues contradisse hoje a versão do ministro das Finanças, que negara ter acordado a dispensa da apresentação da declaração de património pessoal do presidente e dos restantes administradores da Caixa.
Quando questionado por Luís Marques Guedes, deputado do PSD, se aceitava a versão apresentada pelo Governo para a sua demissão, fazendo de António Domingues "o vilão e o mau da fita", o anterior presidente da Caixa apontou as duas “exigências” que colocou para aceitar o convite. "A primeira é que eu não aceito ir para a Caixa se for com o Estatuto do Gestor Público; em segundo lugar, entendo que as obrigações de divulgação da informação patrimonial que estão associadas, as obrigações declarativas, são um problema".
António Domingues recordou que as condições foram aceites tanto pelo ministro das Finanças, Mario Centeno, como pelo secretário de Estado do Tesouro, Ricardo Mourinho Félix, os dois interlocutores em todo este processo. “Só falei com o senhor ministro das Finanças e o senhor secretário de Estado”, referiu.
"A não divulgação das declarações de patrimónios foi condição para integrarem a equipa?", insistiu Luís Marques Guedes. "Sim", respondeu António Domingues.
O ex-presidente da CGD admitiu ter ficado "surpreendido e perplexo" quando, no final de outubro, se colocou a questão de os administradores da Caixa terem de entregar as declarações de património e rendimento no Tribunal Constitucional. "Os novos administradores da Caixa não eram gestores públicos e portanto não estavam obrigados a entrega de declarações de rendimentos e foi com enorme surpresa que vi a questão ser suscitada", declarou.
“A responsabilidade legislativa é do Estado. Eu disse ao que vinha e esperei que cumprissem com o que acordaram comigo”, disse o ex-presidente da CGD, sobre os compromissos acordados com o Governo.
Para o PSD, fica claro desta primeira audição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Governo no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues que o Governo não só sabia, mas também dispensou a Comissão Executiva do banco público da apresentação da declaração de rendimentos.
Banco público pagou mais de 5 milhões de euros a consultores
António Domingues admitiu que houve contactos entre o escritório de advogados que o assessorou e o Ministério das Finanças para encontrar uma solução que atendesse à desobrigação de apresentar as declarações ao Tribunal Constitucional.
Nesse âmbito, Luís Marques Guedes citou documentos oficiais, calculando que a CGD terá pago 810 mil euros por serviços a advogados e mais 5 milhões de euros a consultores. Valores que não coincidem com os dois pagamentos, um de "trezentos e tal coisa mil euros" e outro de 900 mil euros, mencionados pelo antigo presidente do banco, para quem esta despesa foi, no seu entender, "relativamente modesta".
Segundo António Domingues, tratou-se do pagamento de honorários por trabalhos desenvolvidos entre meados de abril e setembro (ou seja, antes e depois de iniciar funções como presidente do banco público).
Aos deputados, António Domingues explicou que a leitura que fez sobre o que se passou depois foi que "deixou de haver condições politicas para que o quadro acordado pudesse ser mantido".
O deputado do PSD Marques Guedes agradeceu a coragem e a frontalidade das respostas dadas pelo ex-presidente da Caixa, porque “quem se mete com a geringonça leva”.
