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O grupo parlamentar do PSD acaba de dirigir uma pergunta à ministra da Justiça sobre a falta de condições no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.
Na pergunta a Francisca Van Dunem, o PSD refere que “notícias recentes dão conta da falta de condições no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, que apenas tem uma sala para a realização de julgamentos, que ainda por cima é exígua e é partilhada pelas três magistradas que compõem esse tribunal de competência especializada, o que tem causado sérios problemas e graves constrangimentos na realização de julgamentos, colocando em risco de prescrição processos que envolvem milhões de euros, com grave prejuízo para o Estado português”.
“Este é um assunto que o PSD tem acompanhado de perto, pois, ainda no último debate na especialidade do Orçamento do Estado (OE 2021), a senhora Ministra da Justiça foi questionada pelo PSD sobre a construção do Palácio da Justiça 3, na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém, que permitiria resolver os problemas de espaço nomeadamente do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, obra esta cuja urgência na sua concretização foi salientada pela Senhora Ministra da Justiça, em plena campanha eleitoral das últimas eleições legislativas, numa visita a Santarém”, afirmam.
Para os deputados social-democratas, “esta situação grave, agudizada pela pandemia que atualmente vivemos, já será do pleno conhecimento do Ministério da Justiça, mas, até ao momento, não terá sido ainda apresentada, por parte do Governo, qualquer resposta que permita ultrapassar estes obstáculos”.
O PSD defende “que sejam urgentemente dadas condições condignas para que este tribunal possa exercer cabalmente a sua função, com a dignidade própria que os órgãos de soberania merecem”.
O PSD questiona:
1 – Que medidas estão a ser preparadas pelo Governo para dar uma resposta imediata à manifesta falta de condições no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão?
2 – Quando é que tais medidas serão postas em prática?
3 – Qual o ponto de situação em relação ao projeto de construção do Palácio da Justiça 3, em Santarém, que permitiria resolver o problema da falta de espaço nas instalações do referido tribunal de competência especializada?
4 – Que outras necessidades relativas a espaços foram sinalizadas por outros Tribunais no último ano e que resposta foi dada a cada um desses casos?
