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Para “despartidarizar” as Comissões Parlamentares de Inquérito, Rui Rio defende a inclusão de personalidades da sociedade civil, com o estatuto de colaborador, nas Comissões. O Presidente do PSD propõe ainda, no que toca ao Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, a extinção da atual Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, e a criação, em sua substituição, do Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, e que teria igualmente a participação obrigatória de não-deputados. O objetivo é que as Comissões apurem “a verdade material” dos factos e não estejam centradas na defesa de interesses dos partidos.
Em conferência de imprensa, esta terça-feira, no Porto, o Presidente do PSD citou, no caso das Comissões de Inquérito, o exemplo positivo da Comissão de Inquérito ao BES. “Há uma que retemos na memória como um exemplo positivo das demais, é a Comissão do BES, que não estava politizada nem minimamente partidarizada”, referiu. Os membros das Comissões teriam todos os poderes atuais, à exceção do direito de votar.
Sobre o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República, o PSD propõe a extinção da atual Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, e a sua substituição pelo Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados, entidade que funcionaria junto da Assembleia da República. Na prática, este Conselho teria os mesmos poderes, diferindo apenas na sua composição, maioritariamente, por personalidades que não sejam deputados na atual e na anterior legislatura.
“São duas alterações muito fáceis, mas vitais para a credibilidade da Assembleia da República, na transparência e Estatuto de Deputados, e nas Comissões de Inquérito”, sintetizou. “Mais transparência e menos ‘partidarite’ é o objetivo destas medidas, escreveu o Presidente do PSD na sua conta no Twitter, logo após a apresentação destas propostas.
Rui Rio propõe a reorganização dos debates políticos em plenário, a começar pela reconfiguração dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, passando obrigatoriamente a realizar-se em setembro, janeiro, março e maio, alinhados com a sessão legislativa. Além disso, o Primeiro-Ministro deve comparecer no Parlamento nos dois Conselhos Europeus ordinários, no debate do Estado da Nação (em julho), no debate do Orçamento do Estado (em novembro) e, opcionalmente, nos quatro debates setoriais do Estado da Nação (que seriam em outubro, fevereiro, abril e em junho). “Todos os meses há um debate e há casos em que pode haver dois debates, ou só com o Primeiro-Ministro ou com a equipa ministerial”, acrescentou. Nos restantes meses, o líder do PSD propõe a realização de debates setoriais com a respetiva equipa governativa que poderão contar, ou não, com o Primeiro-Ministro.
Para dignificar o trabalho parlamentar, particularmente nos plenários, Rui Rio avança com “o redesenho da figura regimental das recomendações, da dignificação das audições regimentares, bem como de outras atualizações e precisões de redação que favoreçam o bom andamento dos trabalhos parlamentares”.
O exercício do direito de petição é também objeto de um projeto de lei do PSD, que deu entrada no Parlamento esta terça-feira. Para mais tarde, ficam as propostas de revisão da lei eleitoral, da lei dos partidos e da Constituição.
Pode ler aqui todas as iniciativas do PSD que deram entrada no Parlamento.
