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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é um defensor de uma sociedade livre, justa e democrática, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade.
O congelamento da progressão das carreiras, sempre iniciado por governos socialistas em 2005 e em 2011, surgiu no contexto de grandes desafios orçamentais, ultrapassados após o esforço conjunto dos Portugueses. Portanto, tal como as demais carreiras gerais, as carreiras especiais, nomeadamente, a carreira docente, viram o descongelamento e a contabilização do seu tempo de serviço efetivo contado para efeitos de progressão na carreira e sua correspondência em termos salariais do seu tempo de serviço alvo de um compromisso por parte do Governo em 2017, em condições que, posteriormente, veio a renegar. Os professores, tal como as restantes carreiras especiais, ficaram assim assumidamente menos valorizados do que as gerais, o que causa uma situação injusta no seio do Serviço Público, que devia ser um exemplo de probidade e justiça laboral.
Nesta matéria, como em todas a outras, o PSD coerentemente mantém a sua posição desde o início do processo e considera que a solução estabelecida pelo governo socialista para as carreiras especiais, plasmada nos Decreto-Lei n.º 36/2019 e Decreto-Lei nº 65/2019, é tanto insuficiente quanto injusta, pois consideram apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes e dos trabalhadores das restantes carreiras especiais.
Tal como sempre o afirmámos, estamos conscientes do esforço orçamental para concretizar a necessária recuperação integral do tempo de serviço congelado e é hoje evidente que a utilização de um discurso alarmista, o recurso à chantagem, por parte do Governo correspondeu por um lado, a uma incompetência e manifesta falta de compromisso com o futuro do anterior executivo socialista e por outro lado, a um calculismo político-partidário que em nada contribuiu para dignidade e sentido de Estado que deve sempre pautar a ação política. Para o PSD a ação política de curto-prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica de longo prazo para o serviço público, designadamente de educação.
Comprometidos com o princípio de elementar justiça afirmámos e continuamos a defender que para o PSD qualquer esforço de resolução de um problema criado pelo Governo Socialista, e a bem da verdade, dos partidos da esquerda parlamentar que o sustentaram, não poderia nunca comprometer a estabilidade de crescimento económico e financeiro do País. Como tal, só faria sentido se assente em regras claras e objetivas. Os termos e o modo como se concretizaria a recuperação do tempo remanescente, para lá dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, designadamente com os educadores e docentes seriam estabelecidos pelo Governo em processo negocial, atendendo a critérios explícitos de compromisso com a sociedade relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e a limites de crescimento das despesas com pessoal do setor. Estes critérios teriam de passar pela sustentabilidade futura do sistema público de educação e pelos recursos disponíveis face à situação do País (crescimento económico e dívida pública).
Defendemos, antes tal como agora, que os termos e o modo como se dará a concretização da consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros, terão de ser estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios de compromisso da sociedade com: os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta, nomeadamente, a taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública; a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível de necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo. E apresentámos no nosso programa eleitoral o compromisso expresso, caso fossemos governo que, sem prejuízo de uma futura avaliação das condições de progressão entre os diferentes escalões, o PSD continuaria a defender o reconhecimento do tempo total de serviço prestado até 2018 e negociaria com as organizações sindicais o modo de o consagrar na progressão na carreira, atendendo à sustentabilidade das contas públicas, à igualdade de tratamento das diferentes carreiras especiais da administração pública e às necessidades futuras da sociedade, que no caso do sistema educativo passam necessariamente pela necessidade de rejuvenescimento da classe docente.
Esta posição de compromisso simultâneo entre o equilíbrio da situação do País e a sustentabilidade da Educação Pública e o sentido de responsabilidade que preconizamos voltam a não estar salvaguardados nos Projeto de Lei n.º 98/XIV/1.ª (PCP) e Projeto de Lei n.º 100/XIV/1.ª (BE) apresentados.
O Governo elaborou, aprovou e fez publicar o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que considera a recuperação de apenas uma parcela do tempo de serviço efetivo dos docentes. O PSD mantém a sua posição desde o início do processo e considera que esta solução enganadora é tanto insuficiente quanto injusta. Como tal, apresentou uma proposta que consiste num compromisso sério para com a sociedade e a escola pública, sustentada em princípios sólidos de verdade, sustentabilidade e constitucionalidade. Mantemos que a nossa proposta reporia, se aceite na íntegra, a dignidade e sentido de Estado que tem faltado à abordagem do Governo sobre este assunto.
O PSD não podia ficar, nem ficou, indiferente ao apelo dos professores. Não podia deixar passar em branco o processo de faz de conta, arrastado e sobranceiro do Governo nesta matéria que contribuiu para um clima ainda mais crispado de conflito, que não pode ser exemplo para os elementos centrais deste sistema: os alunos. A educação, quer pela formação dos cidadãos e pelo potencial de competitividade, é central como alavanca do desenvolvimento do futuro de Portugal. A educação não pode estar refém de calculismos ou encenações político-partidárias. Para o PSD a ação política de curto-prazo tem de estar enquadrada numa visão estratégica de longo prazo para o serviço público de educação, por isso assumimos as nossas responsabilidades em nome dos portugueses.
Estamos conscientes do esforço orçamental para concretizar a necessária recuperação integral do tempo de serviço. No entanto, tal como a UTAO veio confirmar, sabemos que a utilização de um discurso alarmista por parte do Governo, sem qualquer justificação de números ao longo de todo o processo, corresponde a incompetência governativa e a manifesta falta de compromisso com o futuro. Para o PSD qualquer esforço não poderia nunca comprometer a estabilidade de crescimento económico e financeiro do País. Como tal, só faria sentido se assente em regras claras e objetivas. Os termos e o modo como se concretizaria a recuperação do tempo remanescente, para lá dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, seriam estabelecidos pelo Governo em processo negocial, atendendo a critérios explícitos de compromisso com a sociedade relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e a limites de crescimento das despesas com pessoal do setor. Estes critérios teriam de passar pela sustentabilidade futura do sistema público de educação e pelos recursos disponíveis face à situação do País (crescimento económico e dívida pública).
Não se percebe em que medida estes critérios são inaceitáveis. Se o PS está tão preocupado com insustentabilidade das contas públicas, por que motivo rejeitou uma proposta que asseguraria a robustez das mesmas? Removendo estas condições, o PSD considera que a proposta final não explicita, como neste momento se impõe, o compromisso simultâneo entre o equilíbrio da situação do País e a sustentabilidade da Educação Pública. Porque na proposta do PSD tempo e critérios são indissociáveis, não nos é possível outra posição que não o voto contra.
20 de dezembro de 2019
