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Carlos Peixoto, deputado do PSD eleito pelo círculo da Guarda, questionou o Governo sobre a alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) de Castelo Branco e Viseu e as consequências para o distrito da Guarda.
O vice-Presidente do grupo parlamentar do PSD considera “imperioso saber se o Governo ponderou instalar um novo TAF no distrito da Guarda para tramitar e julgar litígios que tenham algum tipo de conexão material ou processual com a sua área geográfica ou outra que se julgasse oportuna e equitativa” e, “em caso afirmativo, porque não tomou ou não pensou tomar essa decisão”.
Carlos Peixoto pretende que a ministra da Justiça explique “quantos processos estão pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco que tenham como autores, réus ou intervenientes, cidadãos, empresas ou entidades públicas com ligação (residência ou sede) ao distrito da Guarda, por forma a ser apurada a aproximada pendência que transitaria para uma nova estrutura a criar no distrito”.
Na pergunta, Carlos Peixoto refere ainda que se desconhecem quais foram os fundamentos da alteração de competência jurisdicional daqueles dois Tribunais, “pois apenas foi laconicamente invocada a distribuição mais equitativa e equilibrada da sua abrangência territorial e um alegado mais fácil acesso à justiça administrativa e fiscal”.
“A concretizar-se esta modificação, a quase totalidade dos processos administrativos e fiscais do distrito da Guarda passarão a ser tramitados não em Castelo Branco, mas no TAF de Viseu”, alerta.
O Governo aprovou, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que procede à alteração das áreas de jurisdição dos TAF de Castelo Branco e de Viseu. Segundo a decisão, 12 dos 14 municípios do distrito da Guarda vão deixar de pertencer ao TAF de Castelo Branco e passar a integrar a área de jurisdição do TAF de Viseu.
O PSD pergunta:
- Quantos processos estão pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco que tenham como autores, réus ou intervenientes, cidadãos, empresas ou entidades públicas com ligação (residência ou sede) ao distrito da Guarda, por forma a ser apurada a aproximada pendência que transitaria para uma nova estrutura a criar no distrito?
- Em algum momento o Governo ponderou instalar um novo TAF no distrito da Guarda para tramitar e julgar litígios que tenham algum tipo de conexão material ou processual com a sua área geográfica ou outra que se julgasse oportuna e equitativa? Em caso afirmativo, porque não tomou ou não pensou tomar essa decisão?
