Agenda
Plenário

jun
9
15:00h
Assembleia da República
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    1 - Fixação da ordem do dia requerida pelo PS

    Projeto de Lei n.º 74/XV/1.ª (PS)

    Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal

    Projeto de Lei n.º 5/XV/1.ª (BE)

    Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal