1 - Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD)
Cria o Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respetivo Estatuto
Projeto de Lei n.º 87/XV/1.ª (PAN)
Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2 - Projeto de Lei n.º 7/XV/1.ª (CH)
Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes
Projeto de Lei n.º 52/XV/1.ª (PCP)
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
Projeto de Lei n.º 91/XV/1.ª (BE)
Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes
3 - Projeto de Lei n.º 76/XV/1.ª (IL)
Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (56.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei n.º 82/XV/1.ª (PAN)
Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público
Projeto de Lei n.º 85/XV/1.ª (L)
Inclui a exposição, nos exemplos do que constituem maus tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias
Projeto de Lei n.º 92/XV/1.ª (BE)
Criação do crime de exposição de menor a violência doméstica (55.ª alteração ao Código Penal)
Projeto de Lei n.º 96/XV/1.ª (IL)
Dispensa da Tentativa de Conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código do Processo Civil)
Projeto de Lei n.º 97/XV/1.ª (IL)
Assegura a Nomeação De Patrono Às Vítimas Especialmente Vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)
4 - Projeto de Lei n.º 48/XV/1.ª (PCP)
Vinculação extraordinária de todos os docentes com três ou mais anos de serviço até 2023
Projeto de Lei n.º 80/XV/1.ª (PAN)
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Projeto de Lei n.º 81/XV/1.ª (PAN)
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril
Projeto de Lei n.º 93/XV/1.ª (BE)
Programa extraordinário de vinculação dos docentes
5 - Projeto de Lei n.º 71/XV/1.ª (BE)
Altera as atividades específicas associadas a compensação em unidades de saúde familiar, de forma a eliminar discriminações de género na prática clínica
Projeto de Lei n.º 88/XV/1.ª (PAN)
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos
