Projeto de Lei n.º 487/XIV/1.ª (PAN) - Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
Projeto de Lei n.º 537/XIV/2.ª (PCP) - Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar
Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) - Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal
Projeto de Resolução n.º 638/XIV/2.ª (PEV) - Reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, S.A.
Projeto de Lei n.º 517/XIV/2.ª (PCP) - Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT
Projeto de Lei n.º 520/XIV/2.ª (BE) - Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT
Projeto de Resolução n.º 242/XIV/1.ª (PAN) - Recomenda ao Governo que assegure uma participação determinante do Estado no capital social dos CTT – Correios de Portugal, S.A.
Projeto de Resolução n.º 572/XIV/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da Covid-19
Projeto de Resolução n.º 298/XIV/1.ª (PSD) - Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário
Projeto de Lei n.º 64/XIV/1.ª (PCP) - Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 65/XIV/1.ª (PCP) - Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 533/XIV/2.ª (BE) - Elimina o banco de horas grupal e por acordo de grupo, a adaptabilidade individual e grupal e reforça a fiscalização dos horários de trabalho (16.ª alteração ao Código de Trabalho)
Projeto de Lei n.º 534/XIV/2.ª (PAN) - Aprova medidas que garantam a conciliação do trabalho com a vida familiar
Projeto de Lei n.º 539/XIV/2.ª (IL) - Restabelece o banco de horas individual (16.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprovou o Código do Trabalho)
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Assembleia da República
