1 - Debate sobre as prioridades da presidência Checa, com a participação do Governo, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia
2 - Debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia, com a participação do Governo, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da União Europeia
3 - Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS)
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN)
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH)
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL)
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
4 - Projeto de Lei n.º 141/XV/1.ª (CH)
Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão
Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL)
Protege a Liberdade de Expressão online
Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS)
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à 1.ª alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
