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A suspensão de execuções fiscais e o adiamento dos prazos de obrigações fiscais devem ser estendidos a todos os concelhos e atividades económicas atingidas pelos incêndios e não apenas aos casos verificados em 15 de outubro. Assim, os deputados do PSD solicitam ao Governo, através de pergunta regimental, que estenda estas soluções, da Administração Fiscal, às várias empresas atingidas pelos incêndios no decorrer do verão.
“Os deputados do PSD subscritores desta missiva não encontram justificação para tal desigualdade de tratamento face a outros concelhos do País onde também arderam empresas e habitações, onde o potencial produtivo foi destruído, onde stocks foram perdidos, onde equipamentos foram consumidos pelas chamas, e que, por decisão do Governo e após sugestão de vários deputados do PSD, passaram a estar abrangidos pelo Fundo de Emergência Municipal”, sustentam os deputados.
O Conselho de Ministros de 21 de outubro aprovou a suspensão dos processos de execução fiscal em curso, bem como a prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais sob competência da Autoridade Tributária e Aduaneira. Medidas que, segundo o Executivo, contemplam apenas as empresas dos concelhos que arderam no dia 15 de outubro.
Para o PSD, devem ser abrangidos os concelhos de Pedrogão Grande (devastado pelo incêndio de 17 de junho), além dos distritos de Leiria, Guarda, Viseu, Coimbra e Aveiro, assim como Mação, Vila de Rei, Sertã, Oleiros, Fundão, Sardoal, Abrantes, Ferreira do Zêzere, Tomar, Monção, entre outros.
“Não nos parece suficiente nem razoável a pouca flexibilidade e compreensão demonstrada pelo Ministério das Finanças e pelo Governo para com empresas que durante meses terão a sua atividade prejudicada”, alertam os deputados social-democratas.
