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No dia em que Mário Centeno foi ao Parlamento descrever o estudo sobre o impacto das 35 horas, sem que os deputados tivessem tido acesso ao documento, sabe-se que o Governo ainda não apresentou o relatório sobre o trabalho precário no Estado. O primeiro-ministro volta, assim, a falhar na palavra dada.
O PSD questionou o ministro das Finanças, esta quarta-feira, na Comissão do Trabalho e Segurança Social sobre quando é que o Governo tornará público o documento que descreve a situação de precariedade no Estado. Mas Mário Centeno voltou a adiar a publicação do documento, remetendo para o dia 13 de fevereiro não a sua divulgação mas uma reunião do Governo com as estruturas sindicais para debater o “tema da precariedade”.
Já no último debate quinzenal, o primeiro-ministro garantiu que o referido relatório seria tornado público esta semana. “Na próxima semana vamos ter concluído e será público o relatório que foi feito e também a apresentação de um conjunto de medidas para responder a este flagelo”, prometeu António Costa. Mais uma palavra que ficou por cumprir.
Estudo das 35 horas chega tarde e levanta dúvidas
Contra o prometido na última audição do ministro das Finanças na Comissão do Trabalho e Segurança Social, ainda não foi hoje que os deputados puderam discutir o impacto do regresso do horário das 35 horas na Função Pública.
De acordo com o ministro Mário Centeno, o relatório foi entregue no Parlamento ontem, terça-feira, mas os deputados ainda não tinham acesso ao documento no momento em que decorreu a audição do ministro das Finanças, esta quarta-feira. Tal não impediu Mário Centeno de avançar que a reposição das 35 horas foi neutra do ponto de vista financeiro, não tendo aumentado a despesa com pessoal. Uma conclusão desde logo contestada pelo PSD. “É óbvio que esta medida está a ser paga pelas pessoas e pelos próprios funcionários”, refutou o deputado social-democrata Álvaro Batista.
O PSD começou por acusar o ministro das Finanças de ter “dois pesos e duas medidas” na exigência do cumprimento da lei, ao apresentar o relatório com mais de seis meses de atraso. Reportando-se à conclusão destacada pelo ministro Mário Centeno de que a medida não teve impactos ao nível de aumento da despesa com pessoal, Álvaro Batista contrapôs com os dados da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) do final do ano passado, que, na análise da contabilidade nacional às contas das administrações públicas no terceiro trimestre de 2016, refere que as despesas com pessoal cresceram, até setembro, a um ritmo superior ao valor previsto para a totalidade do ano. “Temos a UTAO a dizer uma coisa e o sr. ministro a dizer outra”, sublinhou o deputado social-democrata.
Mas para além da incongruência dos números, Álvaro Batista realçou os custos que a redução do horário de trabalho na Função Pública está a ter na vida concreta das pessoas, “patentes na falta de pessoal nos hospitais, na falta de pessoal nas escolas, na falta de pessoal no atendimento da Segurança Social”, exemplificou. Custos que se estendem, inclusivamente, aos próprios funcionários públicos, notou o deputado do PSD, que desafiou o ministro a desmentir que há milhares de funcionários a fazer horas extraordinárias sem serem pagas. “Diminuiu o tempo mas não diminuiu o trabalho nem a exigência aos funcionários públicos”, disse, lembrando que a maioria dos funcionários “por brio profissional, não deixa o trabalho por fazer” e portanto “fazem as mesmas horas que faziam antes e não lhes são pagas”.
O mesmo argumento foi usado pelo deputado Pedro Roque, que demonstrou a “contradição” de uma medida que reduz as horas de trabalho sem ser “acompanhada pelo aumento da dotação para o pessoal”. “Inevitavelmente, o funcionamento dos serviços está a ser afectado”, concluiu o também dirigente dos TSD.
Por sua vez, a deputada social-democrata Carla Barros acusou o ministro Mário Centeno de ter “ficado aquém” nas matérias relativas aos trabalhadores da Administração Pública, apontando-lhe o “desconforto” que tais matérias suscitam ao governo. Porque, argumentou, “é nas matérias da comissão do Trabalho e da Segurança Social que está o nutriente da geringonça, é com elas que consegue suportar toda a propaganda política deste governo e medir forças com o BE e o PCP”.
Para a deputada do PSD, o ministro das Finanças não ouve os representantes dos trabalhadores mas apenas aqueles dois partidos, num total desrespeito pelos parceiros sociais e pela concertação. “Aquilo que faz com os representantes dos trabalhadores é recolher as suas assinaturas para o compromisso”, denunciou Carla Barros.
